2013-01-16
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Conselho Nacional do Consumo, pensões de invalidez, pensões de sobrevivência, pensões de velhice, Supremo Tribunal de Justiça
2012-06-27
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: ações executivas, adoção e morte, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, maternidade, paternidade, pensões de sobrevivência, proteção social na doença, rendimento social de inserção
2011-12-02
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação.
Acórdão n.º 515/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil.
Acórdão n.º 460/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.
Acórdão n.º 520/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal.
Declaração n.º 17/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Assembleia da República
Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
Etiquetas: Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, litigância de má fé, pensões de sobrevivência, tribunal de júri
2010-02-02
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 651/2009. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do nº 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de o direito à atribuição da pensão de sobrevivência ao unido de facto depender de este estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil.
Acórdão n.º 3/2010. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime legal de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pensões de sobrevivência
2008-07-02
Diário da República (Selecção do dia)
Tribunal Constitucional
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pensões de sobrevivência
2008-01-10
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia, com efeitos imediatos, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral-Adjunto Amável Dias Raposo.
Etiquetas: Diário da República, pensões de aposentação, pensões de sobrevivência, Remunerações da função pública, Tribunal de Contas
2007-05-17
Diário da República (Selecção do dia)
Etiquetas: conexão de processos, escolha de defensor, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pensões de sobrevivência
