Fixa
o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os
prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na
Administração Pública Central (PEPAC).
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99,
de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das
atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de
serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem,
conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007,
de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental, publicado no Diário da República,
n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007,
de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição,
organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no
território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª
série, de 21 de novembro de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012,
de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de
2012.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.
