2013-01-21
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Tendo
o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a
sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de
quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada,
ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na
sociedade avalizada.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Admissibilidade
da interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por
iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo
penal, de elementos de órgão de comunicação social com vista ao
visionamento de imagens que estão na sua posse e foram captadas por
«jornalistas», outros «funcionários» ou «demais colaboradores» dessa
entidade.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: aval, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, jornalistas, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, orgãos de polícia criminal, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
2012-03-26
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Presidência do Conselho de Ministros
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P..
Etiquetas: actividade bancária, Autoridade Nacional de Proteção Civil, carteira profissional de jornalista, Casa Pia, Estatuto dos Jornalistas, jornalistas, serviços financeiros, Tráfico de Estupefacientes
2010-04-23
Observatório de Deontologia do Jornalismo
O Conselho Deontológico inicia este mês a edição de um boletim intitulado Observatório de Deontologia do Jornalismo, que aqui se divulga e está acessível no sítio do Sindicato dos Jornalistas.
Neste primeiro número é publicado um texto sobre a feminização da profissão, cuja taxa atinge os 40 por cento.
Etiquetas: jornalismo, jornalistas, Observatório de Deontologia do Jornalismo, Sindicato dos Jornalistas
2008-08-01
"Magalhães"? No... Craig Barrett!
Uma postagem crítica efectuada por um jornalista...
a um certo jornalismo... acrítico...
evidenciado na propaganda - digo - na cobertura
noticiosa do «projecto Magalhães», para ler aqui.
a um certo jornalismo... acrítico...
evidenciado na propaganda - digo - na cobertura
noticiosa do «projecto Magalhães», para ler aqui.
Fonte da fotografia: Releitura
E foi preciso ser o Presidente da Intel a recordar que os professores são bem mais importantes do que qualquer computador...
Comentário:
E foi preciso ser o Presidente da Intel a recordar que os professores são bem mais importantes do que qualquer computador...
Comentário:
Obviously...
... we have much to work on that idea, Mr. Prime Minister, if You know what I mean...Etiquetas: Craig Barrett, Intel, jornalismo, jornalistas, Magalhães, propaganda, Rui Costa Pinto
2008-02-17
Jornalistas: os perigos da sua manipulação num sistema democrático
Mais um exemplo que faz suspeitar que a comunicação social foi manipulada pelas fontes de informação: aqui.
Por outro lado, os deveres profissionais dos jornalistas também deveriam evitar o seu alinhamento em certas campanhas de desinformação e a produção de erros noticiosos:
Por outro lado, os deveres profissionais dos jornalistas também deveriam evitar o seu alinhamento em certas campanhas de desinformação e a produção de erros noticiosos:
Estatuto do Jornalista
(Estatuto publicado em 13 de Janeiro de 1999; foi alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com rectificações feitas pela Declaração de Rectificação n.º 114/2007, da Assembleia da República).
Artigo 6.º
Direitos
Constituem direitos fundamentais dos jornalistas:
Direitos
Constituem direitos fundamentais dos jornalistas:
(...)
d) A garantia de independência;
(...)
Art. 12º
Independência dos jornalistas e (...)
Independência dos jornalistas e (...)
1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opiniões nem a abster-se de o fazer, ou a desempenhar tarefas profissionais contrárias à sua consciência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos.
(...).
Artigo 14.º
Deveres
Deveres
1 - Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:
a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião;
b) Repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos;
c) Recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional;
d) (...);
e) Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem;
f) Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas aos respectivos autores.
O sistema eleitoral de uma democracia parlamentar só poderá funcionar na sua plenitude, se o jornalismo responsável esclarecer a população a respeito da realidade.
O cidadão não deve votar por «clubismo», mas enquanto expressão consciente da sua opção por um conjunto de políticas... e de políticos.
A sua intervenção social, profissional e cívica, bem como a sua consciência do funcionamento da sociedade e das suas instituições, dependem de um jornalismo responsável, cumpridor dos seus deveres profissionais.
Etiquetas: comunicação social, Estatuto dos Jornalistas, jornalistas, media
