2008-10-22
Diário da República (Selecção do dia)
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos.
Despacho (extracto) n.º 26764/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22
Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Luís Guerra de Figueiredo.
Etiquetas: apoio judiciário, C.SM. Diário da República, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2008-07-24
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de JaneiroDespacho n.º 19749/2008, D.R. n.º 142, Série II de 2008-07-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: Biodiversidade, C.SM. Diário da República, Conservação da Natureza, Ministério Público
2008-05-16
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 15186/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Informação sobre a data em que será afixada e publicitada no sítio do CEJ a lista definitiva de graduação dos candidatos admitidos e excluídos à formação relativa ao concurso excepcional de ingresso para preenchimento de 30 vagas de magistrados judiciais para os tribunais administrativos e fiscais.Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Etiquetas: C.SM. Diário da República, graduação dos candidatos admitidos às vagas de magistrados judiciais para os tribunais administrativos e fiscais
2008-01-28
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 2443/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu.
Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008.
Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu.
Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008.
Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008.
Etiquetas: C.SM. Diário da República, Jubilações, juros de mora, taxa supletiva de juros moratórios
