2013-03-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

Acórdão n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2013-03-11
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 11/2012 - 3.ª Secção - recurso n.º 2-JC/2011 - processo n.º 3-JC/2010 - Câmara Municipal do Cartaxo.


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2010-03-05

 

Julgamento simulado em escola secundária


Pelo interesse da experiência, que poderá ser replicada noutras escolas, reproduzo a seguir a notícia publicada aqui no jornal «Mirante»:

A simulação do julgamento de uma jovem acusada de tráfico de droga à entrada da escola foi um dos pontos da agenda da Semana das Ciências Sociais e Humanas da Escola Secundária do Cartaxo, que decorreu até sexta-feira com diversas actividades. A sentença do colectivo de jovens juízas foi de um ano de pena suspensa mas o aconselhamento para os valores da ética e da justiça ficou a cargo de juízes a sério, como António Gaspar e Emília Palma, do Tribunal do Cartaxo, e da procuradora-adjunta Sílvia Brites, dos serviços do Ministério Público do mesmo tribunal.

Participaram ainda no julgamento e na palestra que se seguiu o advogado Carlos Florentino, a psicóloga Inês S. Miguel e a jurista Marta Fernandes, numa actividade promovida pelo professor Vítor Oliveira.


Comentário: Trata-se de uma iniciativa louvável, nomeadamente, porque sensibiliza os jovens para questões importantes da sociedade, levando-os a reflectir sobre a cidadania e a responsabilidade pessoal.

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2009-12-25

 

Natal sem electricidade


Não só nas regiões assinaladas nesta notícia, mas também noutras zonas do país está a faltar a electricidade há quase 48 horas -.

Até no Ribatejo, a EDP ainda não conseguiu reparar todos os ramais de baixa tensão, com prejuízos evidentes para os consumidores.


Lamentável, sobretudo no Natal.

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2008-07-18

 

Diário da República (Selecção do dia)




Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial.

Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo.

Acórdão n.º 335/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 377.º do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual, declarada a falência do empregador após a entrada em vigor do Código do Trabalho, os créditos que venham a ser reclamados pelos respectivos trabalhadores são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor do referido diploma legal.

Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

Acórdão n.º 338/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Julga improcedentes acções de impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do PS que aplicaram penas de expulsão a militantes.

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