2008-07-24
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de JaneiroDespacho n.º 19749/2008, D.R. n.º 142, Série II de 2008-07-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.
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