2008-07-17
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17
Assembleia da República
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Etiquetas: Diário da República, Responsabilidade extra-contratual do Estado
