2013-08-26
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a
créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou
coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001,
de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de
competências relativas a um conjunto de processos especiais dos
tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias
de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do
processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de
Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão
do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço
público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por
portaria, que não chegou a ser publicada.
Etiquetas: Código de Processo Civil, desjudicialização, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo de inventário, taxa supletiva de juros moratórios, tramitação electrónica dos processos judiciais
2012-01-17
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 1.º semestre de 2012.
Etiquetas: juros comerciais, taxa supletiva de juros moratórios
2008-07-14
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso (extracto) n.º 19994/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Taxa supletiva de juros em vigor no 2.º semestre de 2008.
Aviso (extracto) n.º 19995/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2008.
Portaria n.º 639/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Autoriza a Policia Judiciária a celebrar um contrato de aluguer operacional de viaturas ligeiras (AOV).
Despacho n.º 18683/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Taxa supletiva de juros em vigor no 2.º semestre de 2008.
Aviso (extracto) n.º 19995/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2008.
Portaria n.º 639/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Autoriza a Policia Judiciária a celebrar um contrato de aluguer operacional de viaturas ligeiras (AOV).
Despacho n.º 18683/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.
Despacho (extracto) n.º 18698/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciado António Pedro da Fonseca Delicado nomeado consultor.
Despacho (extracto) n.º 18699/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva - nomeada como consultora.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciado António Pedro da Fonseca Delicado nomeado consultor.
Despacho (extracto) n.º 18699/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva - nomeada como consultora.
Etiquetas: Diário da República, taxa supletiva de juros moratórios
2008-01-28
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 2443/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu.
Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008.
Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu.
Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008.
Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008.
Etiquetas: C.SM. Diário da República, Jubilações, juros de mora, taxa supletiva de juros moratórios
