2008-07-28
Diário da República (Selecção do dia)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Despacho (extracto) n.º 19987/2008, D.R. n.º 144, Série II de 2008-07-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, licenciada Maria de Lurdes Carvalho Fernandes.
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