2009-04-01
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.
Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Assembleia da República
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
Tribunal Constitucional
Não conhece de pedido de fiscalização da legalidade e não declara a inconstitucionalidade formal ou material de várias normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida).
Despacho n.º 9107/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação da major/jurista Carla Maria Caetano Pedro dos Santos, assessora militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.
Despacho n.º 9108/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do major/jurista Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos assessor militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.
Despacho n.º 9109/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Exoneração do major da Força Aérea Anabela Costa Varela, assessora militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.
Despacho n.º 9110/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Exoneração das funções de assessor militar da Força Aérea no Núcleo de assessoria militar do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.
Etiquetas: China, Código Civil, Diário da República, investigação de maternidade, investigação de paternidade, transporte rodoviário de mercadorias
2008-07-21
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.
Decreto-Lei n.º 130/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento. Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
Etiquetas: Código da Estrada, escutas telefónicas, inspecções técnicas a veículos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Rede Natura 2000, transporte rodoviário de mercadorias
