# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:15 a.m. 0 Comentários
2011-02-16
Testemunho pessoal da vida de um Juiz, agora Conselheiro
pode ser lido clicando aqui, acedendo ao texto integral do discurso proferido pelo Juiz-Conselheiro Dr. João Pires da Rosa, num jantar organizado na sexta-feira passada pelo FPJI.
O texto inclui um conjunto importante de reflexões sobre a evolução da realidade judicial e social portuguesa.
Um pequeno extracto:
«(...) Por aqui passa também muito do prestígio das Magistraturas e é necessário estarmos atentos a isso. O primeiro factor de respeito pelos tribunais é o respeito dos tribunais pelas pessoas, ainda que no momento em que se lhes não dá razão ou se lhes impõe uma qualquer pena, ainda que grave.
É este respeito e esta confiança que se exige aos Magistrados, hoje mais do que nunca, e que exige deles um combate permanente pela criação das condições que lhes permitam exercer a judicatura no integral respeito dos direitos dos cidadãos. (...)»
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:30 a.m. 0 Comentários
2010-06-03
FPJI pronuncia-se sobre as mudanças anunciadas para as tecnologias de informação da Justiça
Mudanças no sector da e-Justiça
COMUNICADO
No momento em que se prepara a evolução do sistema de Justiça Electrónica Nacional para um novo modelo, denominado Citius-Plus, a construir sob a plataforma de programação «.Net», bem como a transferência de competências, nesta área, da Direcção-Geral de Administração da Justiça para o Instituto das Tecnologias da Comunicação, I.P., justifica-se que o Fórum Permanente Justiça Independente expresse, em tal domínio, os seguintes pontos de vista, na sua qualidade de grupo representativo de juízes portugueses directamente interessado nas questões da Justiça e do Poder Judicial:
1. Considera positivas todas as acções que, mantendo intacto o papel processual do Juiz de garante dos direitos dos cidadãos e a tripartição de poderes que sustenta a Democracia, permitam o crescimento da importância da «E-justiça» e, em particular, a melhoria e desenvolvimento do processo digital;
2. Julga importante que os mecanismos informáticos de suporte do sistema se construam fazendo uso de recursos internos, sendo particularmente relevante que se evite o concurso de entidades privadas em momento de grande necessidade de compressão das despesas públicas e face às especificidades dos problemas e exigências que se colocam no sector da Justiça, que reclamam dilatada experiência e particulares cautelas;
3. Entende que, caso o recurso a tais entidades se revele imprescindível, ele nunca deverá envolver a guarda dos processos em servidores privados e a gestão dos mecanismos informáticos fora do Poder Judicial;
4. Considera essencial que sejam o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a realizar tal guarda e gestão no que respeita aos processos digitais pendentes e arquivados nos Tribunais portugueses, já que é ao juiz que cabe a responsabilidade final sobre o processo, designadamente com vista a garantir a isenção, a imparcialidade, a independência das intervenções e a necessária reserva dos dados;
5. Reputa inaceitável que, a qualquer título, os inquéritos-crime em formato digital (designadamente a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime) possam ser guardados e geridos informaticamente por privados;
6. Julga imprescindível que todos os cuidados e garantias associados à guarda, tratamento e acesso aos processos judiciais na sua forma física sejam transpostos para os processos desmaterializados.
Lisboa, 02 Junho de 2010 Fórum Permanente Justiça Independente
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:15 p.m. 0 Comentários
2010-02-09
Juízes discutem (e questionam...) Formação Permanente
O Fórum Permanente Justiça Independente vai realizar na próxima sexta-feira, dia 12 de Fevereiro, um Colóquio subordinado ao tema «Formação Permanente dos Juízes», que decorrerá a partir das 14h30m, no auditório da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa.
PROGRAMA
14.30h – Engenheiro Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros
14.50h – Dr. Orlando Afonso, Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça
15.10h - Debate
Moderadora: Dr.ª Graça Amaral, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa; Coordenadora para a Magistratura Judicial do Círculo Judicial de Évora, no Centro de Estudos Judiciários
15.45h - Pausa para café
16.00h – Dr. João Guilherme Gato, Juiz de Círculo, no Círculo Judicial de Abrantes
16.20h – Dr. Lopes do Rego, Juiz Conselheiro, no Supremo Tribunal de Justiça
16.40h - Debate
Moderador: Dr. Nuno Sampaio, Juiz de Direito; Coordenador para a Magistratura Judicial do Círculo Judicial de Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários
17.15h – Encerramento – Dr. Alexandre Baptista Coelho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora; Presidente da Assembleia-geral do Fórum Permanente Justiça Independente .
«Pede-se demais ao sistema de justiça, esperando-se que os Tribunais, onde tudo desagua, resolvam problemas de que os processos são a expressão, mas que são, antes e depois dos processos, da sociedade, devendo ser solucionados ou combatidos fora dos Tribunais. Pedem-nos tudo: rapidez e perfeição. Exige-se que os juízes, ao julgar, sejam humanos, mas que, ao mesmo tempo, sejam infalíveis. Os que enxameiam os processos com manobras dilatórias, porque os alçapões da lei lhas facultam, são os primeiros a apontar ao dedo aos juízes, acusando-os de demora na resolução dos casos. Cada vez é maior a pressão dos números, das estatísticas e há quem ache que esse deve ser o critério principal na promoção dos juízes Mas, ao mesmo tempo, não se dispensa - a lei é rigorosa nesse aspecto - uma fundamentação exaustiva, quase se exigindo que se descreva a cor dos olhos das testemunhas, quer no crime quer no cível, estando a lei processual, sobretudo a penal, minada de nulidades, às quais só por milagre se escapará a final. Há casos em que será mais difícil um processo chegar ao fim são e salvo do que alguém atravessar, a nado, um rio infestado de crocodilos. A verdade é que há uma desconfiança em relação aos juízes e os poderes que lhes são conferidos nos processos são mais no sentido de suprir, corrigir falhas dos intervenientes processuais».
Sem a aplicação de modelos de avaliação qualitativa e quantitativa de segurança, não será possível certificar, devidamente, a segurança dos sistemas informáticos da Justiça. A sua certificação, segundo as normas ISO em vigor, representará uma medida indispensável para restaurar a confiança no Citius.
Na identificação dos factores da crise da Justiça, importa pois distinguir os vários planos em que eles se podem manifestar, de forma a avaliar tanto a adequação das medidas legislativas e dos meios técnicos e logísticos disponibilizados, como a qualidade do desempenho dos tribunais. Juiz Desembargador Dr. Manuel Tomé Soares Gomes
Uma das críticas mais frequentes à nossa justiça é a da falta de celeridade processual.Com isto pretende-se, muitas das vezes, significar que os processos se vão arrastando pelos nossos tribunais sem chegarem à sua conclusão, com uma decisão final sobre o fundo da questão. Apesar de se tratar de lei adjectiva, muitas das vezes, a mesma inquina e, não mesmo, perverte, a lei substantiva, permitindo manobras dilatórias e impedindo, não raras vezes, alcançar uma decisão equilibrada e justa.
Dra. Maria Hermínia Néri de Oliveira, Juíza de Direito
Análise da morosidade a nível do processo cível declarativo e do processo crime, com propostas de solução para os Juízos Cíveis, de Execução, Juízos de Execução e sobre o novo Mapa Judiciário.
O processo digital chegou, mas o processo judicial não é, ainda, só digital. As vantagens da utilização da plataforma Citius são inegáveis. Mas subsistem questões de natureza funcional e operacional, que importa elencar, até porque são facilmente ultrapassáveis com adaptações de conteúdo essencialmente informático sem interferência na gestão normal da tramitação processual.
Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo
Um dos temas do programa que suportou a eleição do actual Vice-Presidente do CSM e que foi sufragado pela maioria dos Juízes, foi a consagração da autonomia administrativa e financeira do CSM. Parece impossível mas esse desiderato só foi conseguido mais de 30 anos depois da Constituição da República consagrar (artº218º) o CSM como Órgão de Governo da Magistratura !
O pior é que, esse atraso significou falta de meios de gestão e impossibilidade de desempenhar, em pleno, todas as atribuições desse importante Órgão de Estado.E permitiu que, os Juízes fossem acusados de males cuja solução não dependia das suas decisões ou de quem os representa institucionalmente. Ao contrário do que é comum, este CSM optou por fazer como a formiga e não como a cigarra. Neste primeiro ano de vigência da Lei Orgânica do CSM, fizeram-se os alicerces que nos permitirão construir uma casa sólida - um CSM que responda às exigências do nosso tempo pós - moderno/século XXI.
Juiz-Desembargador Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira
Aos políticos, a Lei ou serve, e é para manter, ou não serve, e modifica-se. O sistema penal está gizado para que aos juízes seja assacada o grosso da quota-parte da responsabilidade: 1) pela fragilização do sistema; 2) pela falência das politicas de justiça; 3) pela falta de destreza no manejamento dos instrumentos jurídicos que para os políticos serão sempre e a cada momento os mais adequados, avançados e aptos a fazer face aos desafios da (post)modernidade; 4) pelo atavismo na compreensão dos novos paradigmas que os deslumbrantes horizontes da globalização e do novo mundo das novas tecnologias de informação desvelam á cidadania.
A (crise da) democracia portuguesa - Falta uma reforma política e legislativa que enfrente com seriedade a crise de representação política, redignificando os cargos políticos e a qualidade da acção dos seus titulares, assegurando, ainda, mecanismos eficazes de fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das relações entre os principais actores políticos, da economia e da informação, de modo a assegurar a necessária e desejável transparência.
A (crise da) economia portuguesa - A influência do estado da economia nacional na actividade dos tribunais.
A (crise da) justiça portuguesa - No quadro de crise democrática, económica, social e cultural, agravada por menores índices de solidariedade familiar e social - os cidadãos exercem uma pressão - legítima - acrescida sobre os tribunais, pretendendo ver realizados direitos constitucionalmente reconhecidos, acabando por expor, com especial notoriedade, as principais insuficiências do sistema judicial, descritas neste artigo. - A crise da justiça acaba por alimentar novas crises, num movimento perpétuo que só poderá ser interrompido com a solução dos problemas identificados neste trabalho.
Conclusões O descontentamentodos cidadãos tem razões para existir; A resolução dos problemas do sistema judicial, com os contributos dos profissionais do foro, constitui uma exigência de cidadania e contribuirá para o progresso político, social e económico de Portugal.
A formação de magistrados com a Lei 2/2008 de 14 de Janeiro, manteve-se igual si própria. Desaparecendo embora a angústia do compasso de espera de 2 anos para se entrar no CEJ e desaparecendo o impasse da formação no Ministério Público, quando se queria ser tão só Juiz, a Formação permaneceu totalmente entregue a uma Escola que insiste manter-se alheia à baixa qualidade do nosso sistema judicial e se encontra cada vez mais distanciada da prática dos tribunais e da realidade social que a eles recorre. Com a Lei 2/2008 de 14 de Janeiro, a formação teórico-prática dos magistrados continuará a suportar a reprodução das Faculdades de Direito e, embora integre outras matérias e saberes, elas continuarão a ser tratadas como ciências puras, desintegradas da prática e do direito, e apresentadas por pessoas desligadas da prática jurídica. Há que assumir que a formação de magistrados falha, quando se lhes incutem realidades jurídicas, sociais e económicas teorizadas e, para as ministrar, se escolhem mestres e doutores com marcada cultura académica e urbana.
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) divulgou recentemente um relatório sobre a qualidade e eficiência dos sistemas de justiça dos 47 Estados Membros do Conselho da Europa reportado ao ano de 2006. É um relatório baseado em critérios quantitativos e estatísticos cujos índices permitem concluir que Portugal se situa à frente de um conjunto de países que, normalmente, são indicados como referência na discussão política das opções de justiça. Permite ainda concluir que as taxas de descongestionamento nos tribunais se situaram em valores positivos, com excepção evidente das execuções cíveis, em que os valores são francamente negativos. Finalmente, e ao contrário do que tem sido afirmado por alguns sectores, o número de condenações de Portugal por violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se bastante abaixo da grande maioria dos países da Europa.
A acção executiva é um dos basilares de qualquer sistema jurídico, sendo a sua eficácia uma das mais importantes condições para a confiança dos agentes económicos e dos cidadãos em geral na justiça. Desde meados dos anos oitenta que se vem acentuando a ineficácia da acção executiva, o que tem, injustamente, sido uma das mais importantes causa do descrédito dos Tribunais junto da opinião pública. Numa altura em que se avizinha uma nova reforma da acção executiva, com a apresentação pelo Governo para discussão pública de um Projecto de Decreto-Lei Autorizado, importa fazer uma análise crítica dos dois regimes que até agora vigoraram - o anterior á reforma de 2003 e que consagrava um sistema jurisdicional da execução, e o actual, que retirou parcialmente dos Tribunais uma série de actos típicos do processo executivo - em especial no que respeita aos resultados. Essa análise permitirá uma melhor apreciação crítica do novo regime que o Governo pretende instituir e que passa pela completa desjudicialização da acção executiva, que passará a ser tramitada fora dos Tribunais, e pela possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução e para a realização das diligências de execução previstas na lei.
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) divulgou recentemente um relatório sobre a qualidade e eficiência dos sistemas de justiça dos 47 Estados Membros do Conselho da Europa reportado ao ano de 2006. É um relatório baseado em critérios quantitativos e estatísticos cujos índices permitem concluir que Portugal se situa à frente de um conjunto de países que, normalmente, são indicados como referência na discussão política das opções de justiça. Permite ainda concluir que as taxas de descongestionamento nos tribunais se situaram em valores positivos, com excepção evidente das execuções cíveis, em que os valores são francamente negativos. Finalmente, e ao contrário do que tem sido afirmado por alguns sectores, o número de condenações de Portugal por violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se bastante abaixo da grande maioria dos países da Europa.
A acção executiva é um dos basilares de qualquer sistema jurídico, sendo a sua eficácia uma das mais importantes condições para a confiança dos agentes económicos e dos cidadãos em geral na justiça. Desde meados dos anos oitenta que se vem acentuando a ineficácia da acção executiva, o que tem, injustamente, sido uma das mais importantes causa do descrédito dos Tribunais junto da opinião pública. Numa altura em que se avizinha uma nova reforma da acção executiva, com a apresentação pelo Governo para discussão pública de um Projecto de Decreto-Lei Autorizado, importa fazer uma análise crítica dos dois regimes que até agora vigoraram - o anterior á reforma de 2003 e que consagrava um sistema jurisdicional da execução, e o actual, que retirou parcialmente dos Tribunais uma série de actos típicos do processo executivo - em especial no que respeita aos resultados. Essa análise permitirá uma melhor apreciação crítica do novo regime que o Governo pretende instituir e que passa pela completa desjudicialização da acção executiva, que passará a ser tramitada fora dos Tribunais, e pela possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução e para a realização das diligências de execução previstas na lei.
A Lei 26/2008 de 27/6procedeu a uma completa revolução nas regras que definem o acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. As classificações de serviço contribuem para 60% da graduação e os restantes 40% ficam por conta de uma avaliação curricular efectuada por um júri, perante o qual o candidato presta públicas provas. Em que consiste a avaliação curricular referida no artº 47º, nº 7 do EMJ e cujo resultado contribui com 40% da notação final do candidato? E como entender a composição do júri que aprecia os currículos ? Por fim, não foi assegurada qualquer norma transitória relativamente aos juízes de direito, auxiliares nas Relações.
Juiz-Desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:04 a.m. 0 Comentários
2009-01-08
Divulgação: Colóquio «Carreira dos Juízes - perspectivas de futuro -
Data: Sexta-feira, dia 23 de Janeiro de 2009
Local:Auditório da sede da Ordem dos Engenheiros,Av. Sidónio Pais, nº 4-E, em Lisboa;
PROGRAMA
15h00m "Os Juízes e a Carreira Plana"
Dr. Orlando Afonso, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora e Presidente do Fórum Permanente Justiça Independente
15h30m "Responsabilidade Civil dos Juízes" Dr. Salvador da Costa, Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça 16h00m Debate Moderador: Dr. Carlos Marinho, Juiz auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa
16h30m Pausa para café
17h00m "Currículos Académicos e Carreira dos Juízes" Dr. João Guilherme Gato, Juiz de Círculo no Círculo Judicial de Leiria
17h00m "O Modelo de Juiz Presidente" Dr. Pedro Menezes, Juiz de Direito nos Juízos Criminais de Paredes
18h00m Debate Moderadora: - Dr.ª Albertina Pedroso, Juíza de Direito (assessora no STJ)
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:26 a.m. 0 Comentários
2008-04-17
I Congresso Ibérico do Poder Judicial
No passado dia 10 de Abril de 2008, ao fim da manhã, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, concedeu uma audiência à Organização do 1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial.
(Fotografia: Presidência da República)
Fizeram-se representar:
- Pelo Fórum Permanente Justiça Independente, os Juízes Desembargadores Dr. Orlando Afonso e Dr. Pedro Mourão; - Pelo Movimento Justiça e Democracia, o Juiz de Direito Dr. Tomé de Carvalho; - Pela Associação Juízes pela Cidadania, o Juiz Desembargador Dr. Rui Rangel.
(Fotografia: Presidência da República)
Depois de ter sido entregue o texto das Conclusões e da Magna Carta, o Senhor Presidente da República mostrou interesse em conhecer as razões do Congresso, assim como a sua representatividade.
O Presidente da Direcção do Fórum Permanente Justiça Independente, Dr. Orlando Afonso, explicou o evento, dando conhecimento que nele estiveram representados todos os Juízes da península ibérica e o que ele, em particular, representou para a Judicatura portuguesa. Referiu ainda que o Congresso foi um ponto de partida para o que passará a ser a reflexão alargada das questões estruturantes de um Poder Judicial independente. Não deixou também de salientar a ausência, aparentemente orquestrada, da comunicação social.
Sua Excelência o Presidente da República mostrou estar por dentro das actuais questões mais preocupantes da Justiça, não deixando de procurar conhecer a opinião sobre as reformas já introduzidas, com destaque as alterações ao Código do Processo Penal, assim como relativamente às que se avizinham, em particular o novo mapa judiciário.
O Presidente do FPJI, Dr. Orlando Afonso, realçou ainda o importante papel que o Presidente da República tem tido com a suas oportunas intervenções relativamente a projectos legislativos do Governo e da Assembleia da República, que permitiram sensatas rectificações, designadamente no diploma das carreiras da Administração Pública e da Responsabilidade Civil.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:13 a.m. 0 Comentários
2007-12-05
1º Congresso Ibérico do Poder Judicial
A iniciativa é do Fórum Permanente Justiça Independente e «pretende mostrar aos cidadãos a importância do terceiro poder do Estado (o judicial) para a manutenção do Estado de Direito Democrático», explicou o juiz Carlos Marinho, porta-voz da organização.
«O evento pretende agregar todos os magistrados judiciais de Portugal e Espanha (cerca de sete mil), com vista a patentear a importância do terceiro poder do Estado para a subsistência do Estado de Direito Democrático», frisou o magistrado.
Segundo Carlos Marinho, «actualmente em Espanha há uma maior politização da Justiça do que em Portugal, algo que preocupa cerca de 50 por cento dos juízes» espanhóis.
A análise da situação judicial espanhola funciona «a título preventivo» para Portugal, onde «não há politização da Justiça, mas houve recentemente uma tentativa de funcionalização dos magistrados», referiu.
A independência do poder judicial é «intocável», sob pena de deixar de existir democracia.
No final do encontro sairá um documento de princípios comuns no sentido de ajudar os dois Estados a manterem «o carácter democrático e de Direito, de tal forma que o cidadão nunca se sinta intimidado pelos outros poderes».
O encontro tem o envolvimento de todas as organizações de juízes da Península Ibérica, nomeadamente a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Fórum Permanente Justiça Independente, Associação Juízes pela Cidadania e Associação Juízes para a Democracia.
Em Portugal existem actualmente cerca de dois mil juízes, sendo que 200 estão adstritos aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 a.m. 0 Comentários
2007-11-18
Independência do poder judicial, uma exigência do Estado de Direito Democrático
No evento das comemorações do 30.º Aniversário do Estatuto da Magistratura Judicial, organizado pelo Fórum Permanente Justiça Independente, na Quinta da Fonte Boa (Vale de Santarém), no dia 16 de Novembro de 2007, foram formuladas as seguintes conclusões(nota: na edição do texto que segue, salientei algumas passagens que considero mais relevantes): 1.ª - A exigência que a sociedade contemporânea faz da justiça é absoluta e universal. A Justiça deve ser igual para todos e estar ao serviço de todo e cada um dos cidadãos. 2.ª - Por isso, a independência enquanto garantia de imparcialidade de cada Juiz, constitui ela própria um pilar do Estado de Direito. 3.ª - O Estatuto dos Magistrados Judiciais há-de ser o instrumento único, exclusivo e estável nos seus princípios; não só definidor de direitos e obrigações profissionais, mas sobretudo garante total da independência dos Juízes. 4.ª - O Estatuto dos Magistrados Judiciais não deve ser modificado segundo os interesses contingentes de qualquer que seja a maioria política; 5.ª - A autoregulação sobre a capacidade dos Juízes se definirem ética e deontologicamente, é possível, legítima e desejável. 6.ª - Os Poderes Legislativo e Executivo têm o dever de respeitar a Independência dos Juízes e de lhes assegurar os meios legais e técnico-logísticos, que lhes permitam resolver os processos em prazo razoável. 7.ª - A projectada funcionalização dos Juízes constituiria um completo regresso ao sistema definido pelo Estado Novo.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:09 a.m. 1 Comentários
2007-07-09
30 anos do Estatuto dos Magistrados Judiciais
O Fórum Permanente Justiça Independente irá realizar em Santarém, no próximo mês de Novembro, um evento comemorativo do 30º aniversário do Estatuto dos Magistrados Judiciais: - 30 anos de Estatuto - 30 anos de Independência - Que futuro ?
Teve lugar em Leiria no dia 07/07/07 a Assembleia de Fundação do Fórum Permanente Justiça Independente, a qual permitiu congregar como seus cooperantes fundadores, mais de meia centena de juízes de todo o país e instâncias.
Em tal Assembleia, discutiram-se e foram aprovados os respectivos estatutos, tendo sido eleita uma comissão instaladora, que assumirá a representação do FPJI até que sejam eleitos os corpos directivos (cfr. mais informação ).
Na mesma Assembleia foi decidido, para além de outros, realizar um evento comemorativo do 30.º aniversário do Estatuto da Magistratura Judicial, o qual ocorrerá no próximo mês de Novembro, na cidade de Santarém.
Com tal iniciativa visa-se, a um tempo, realçar a importância de 30 anos duma Judicatura Independente no seio dum Estado de Direito Democrático, bem como criar um espaço de reflexão sobre as perspectivas futuras do Estatuto dos Juízes e das suas implicações para a cidadania portuguesa.
Programa em formato PDF
