2012-02-01
Da cerimónia "de abertura" do Ano Judicial e da reorganização judiciária
O impulso das reformas na área da Justiça partirá, naturalmente, dos decisores políticos, num trabalho de estreita colaboração entre a Assembleia da República e o Governo, que, como Presidente da República, irei acompanhar atentamente e ao qual darei toda a minha cooperação.
A chamada "regra de ouro", que os países devem inscrever "preferencialmente" na Constituição, embora o texto final agora aprovado admita a possibilidade de ficar consagrada de uma outra forma desde que com valor vinculativo e permanente, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5 por cento e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1 por cento do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um "mecanismo de correção", a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.
Por outro lado, o limite tolerado para os défices públicos anuais permanece nos três por cento do PIB, tal como contemplado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas quem violar esta regra fica mais sujeito a sanções.(...)" Fonte: RTP
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2011-06-10
10 de Junho: discursos assertivos
- Discurso do Presidente da República na Sessão Solene das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
- Castelo Branco, 10 de Junho de 2011
- Discurso do Doutor António Barreto, Presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
- Castelo Branco, 10 de Junho de 2011
Etiquetas: Álvaro Barreto, Dia de Portugal de Camões e das Comunidades Portuguesas, política, Portugal, Presidente da República
2011-06-08
Presidente da República nomeia novos Vogais para o CSM
- Presidente da República nomeou vogais do Conselho Superior da Magistratura
Nos termos do artigo 133.º, alínea n) da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República nomeou como vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, CSM, Presidente da República, Vogais do Conselho Superior da Magistratura
2011-03-09
Presidente da República: discurso de tomada de posse
Do seu teor, transcreve-se:
... a alusão à Justiça:
"(...) Ainda no plano estrutural, é necessário garantir uma fiscalidade mais simples, transparente e previsível, melhorar a qualidade do investimento em formação e qualificação dos recursos humanos, assim como assegurar mais eficiência, credibilidade e rapidez no funcionamento do sistema de justiça. A justiça desempenha um papel crucial no desenvolvimento económico, como fonte de segurança e de previsibilidade, e funciona como referência para a captação de investimento internacional.(...)"
... alguns alertas importantes:
"(...) Em vários sectores da vida nacional, com destaque para o mundo das empresas, emergiram nos últimos anos sinais de uma cultura altamente nociva, assente na criação de laços pouco transparentes de dependência com os poderes públicos, fruto, em parte, das formas de influência e de domínio que o crescimento desmesurado do peso do Estado propicia.
É uma cultura que tem de acabar. Deve ser clara a separação entre a esfera pública das decisões colectivas e a esfera privada dos interesses particulares.
Os cidadãos devem ter a consciência de que é preciso mudar, pondo termo à cultura dominante nas mais diversas áreas. Eles próprios têm de mudar a sua atitude, assumindo de forma activa e determinada um compromisso de futuro que traga de novo a esperança às gerações mais novas. (...)"
"(...) O exercício de funções públicas deve ser prestigiado pelos melhores, o que exige que as nomeações para os cargos dirigentes da Administração sejam pautadas exclusivamente por critérios de mérito e não pela filiação partidária dos nomeados ou pelas suas simpatias políticas. (...)"... a referência à situação dos jovens:
"(...) A coesão entre as gerações representa um importante activo de que Portugal ainda dispõe.
Os jovens não podem ver o seu futuro adiado devido a opções erradas tomadas no presente. É nosso dever impedir que aos jovens seja deixada uma pesada herança, feita de dívidas, de encargos futuros, de desemprego ou de investimento improdutivo.
O exemplo que temos de dar às gerações mais novas é o exemplo de uma cultura onde o mérito, a competência, o trabalho e a ética de serviço público sejam valorizados. Entre as novas gerações, Portugal dispõe de recursos humanos altamente qualificados. Se nada fizermos, os nossos melhores jovens irão fixar-se no estrangeiro, processo que, aliás, já começa a tornar-se visível.
É fundamental que a sociedade portuguesa seja despertada para a necessidade de um novo modo de acção política que consiga atrair os jovens e os cidadãos mais qualificados. O afastamento dos jovens em relação à actividade política não significa desinteresse pelos destinos do País; o que acontece, isso sim, é que muitos jovens não se revêem na actual forma de fazer política nem confiam que, a manter-se o actual estado de coisas, Portugal seja um espaço capaz de realizar as suas legítimas ambições.
Precisamos de gestos fortes que permitam recuperar a confiança dos jovens nos governantes e nas instituições. Seria extremamente positivo que os jovens se assumissem como protagonistas da mudança, participando de forma construtiva, e que as instituições da nossa democracia manifestassem abertura para receber o seu contributo.
A geração mais jovem deve ser vista como parte da solução dos nossos problemas. Numa sociedade que valoriza o mérito, a educação é o elemento-chave da mobilidade social. Aqueles que dispõem de menores recursos, mas que revelem méritos e capacidades, têm de ser apoiados, para que não se aprofundem situações intoleráveis de desigualdade entre os Portugueses. (...)
Todos os dias, encontramos esse espírito solidário nas diversas campanhas de apoio aos mais desfavorecidos. Os jovens participam nessas campanhas como voluntários, aos milhares. Sem nada pedirem em troca, sem pensarem em cargos ou proveitos para si próprios. Aos jovens, que nos dão tantas lições de vida, quero deixar aqui, neste dia, o testemunho da minha admiração mais profunda. Temos jovens talentosos que ombreiam com os melhores do mundo, em inovação empresarial, em qualidade académica e científica, em criatividade artística e cultural. Há uma nova geração que ganha sucessivos prémios nas mais diversas áreas da investigação, que assume papéis de liderança nos mais variados projectos, que participa com grande entusiasmo e admirável generosidade em acções de voluntariado social ou nas campanhas de defesa do ambiente.
Os nossos jovens movem-se hoje à escala planetária com uma facilidade que nos surpreende. Cidadãos do mundo, familiarizados com as novas tecnologias e a sociedade em rede, dispõem de um capital de conhecimento e de uma vontade de inovação que são admiráveis. Muitos dos académicos, investigadores, profissionais de sucesso e jovens empresários que trabalham no estrangeiro aspiram a regressar ao seu país, desde que possuam condições para aqui fazerem florescer as suas capacidades. Temos de aproveitar o enorme potencial desta nova geração e é nela que deposito a esperança de um Portugal melhor. (...)
Agora, no momento em que tomo posse como Presidente da República, faço um vibrante apelo aos jovens de Portugal: ajudem o vosso País! Façam ouvir a vossa voz. Este é o vosso tempo.
Mostrem a todos que é possível viver num País mais justo e mais desenvolvido, com uma cultura cívica e política mais sadia, mais limpa, mais digna. Mostrem às outras gerações que não se acomodam nem se resignam. Sonhem mais alto, acreditem na esperança de um tempo melhor. Acreditem em Portugal, porque esta é a vossa terra. É aqui que temos de construir um País à altura das nossas ambições. Estou certo de que, todos juntos, iremos vencer. (...)"
Etiquetas: Presidente da República, tomada de posse
2011-03-01
Presidente da República recebe em audiência o Presidente do STJ
Decerto que as últimas notícias referentes à Justiça - os erros governamentais nos pressupostos da reorganização judiciária em Lisboa, que podem gerar o caos na justiça cível, as instalações inadequadas no Campus da Justiça de Lisboa, o défice de dotação do Conselho Superior da Magistratura de meios humanos e materiais para assegurar a plenitude das suas competências, a falta de magistrados judiciais em sequência da vaga de jubilações e do congelamento da admissão de novos juízes, a falta de salas de audiência - sobretudo nas comarcas do litoral - e de oficiais de justiça, a falta de certificação de segurança dos sistemas de informação da justiça, a anunciada alteração do regime de formação de juízes e os despachos do Presidente do STJ e do TCIC, referentes a um determinado processo, envolvendo escutas telefónicas ao Primeiro-Ministro - constituem temas possíveis de discussão nesse encontro.
Etiquetas: Presidente da República, Presidente do STJ
2011-02-01
Depois de Jorge Sampaio, Avelino Ferreira Torres...
"Os arguidos, entre os quais autarcas, vão a tribunal explicar a atribuição de um relógio de ouro dado, há mais de cinco anos, ao então autarca de Marco de Canaveses que terá sido pago com dinheiros públicos. O relógio custou mais de 15 mil euros.
«Ninguém me disse nada e não sabia absolutamente nada» sobre a prenda que ia receber, disse à TSF Avelino Ferreira Torres, acrescentando que era costume receber prendas quando fazia anos, sendo que normalmente eram oferendas ligadas à religião. (...)"
Depois do ex-Presidente da República ter admitido a aceitação e uso pessoal de inúmeras ofertas natalícias durante o seu mandato, incluindo relógios e canetas, também Avelino Ferreira Torres acabou por reconhecer a mesma prática no artigo atrás citado.
Neste caso, conforme noticiado, terá recebido um relógio em ouro, no valor de € 15.000,--, pago com dinheiros públicos.
Os factos falam por si.
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2011-01-25
Friends in high places...
"(...) As prendas de Natal não cabiam em três salas. Era sempre a mesma coisa, mas, para mim,era absolutamente indiferente quem me estava a dar a prenda. (...) Nunca comprei uma caneta ou um relógio, mas nunca me senti minorado na minha honestidade por causa disso." As declarações são de Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, que ontem fez questão de comparecer pessoalmente no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa para defender o amigo José Penedos.
(...)
Esta caneta que uso foi-me oferecida. Mas não sei dizer quem ma deu."
art. 16º 1 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Recebimento indevido de vantagem 2 - (...). 3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 19.º Agravação
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2010-06-09
Faro: capital, símbolo, identidade e palco das comemorações
Discurso de Sua Excelência, o Presidente da República na Câmara Municipal de Faro, por ocasião das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhoras e Senhores,
Farenses,
Portugal reúne-se em Faro e a capital do Algarve, que completa quatrocentos e setenta anos como cidade, recebe-nos em festa.
Por ter sido aqui, no ponto mais meridional do continente, que nos idos de 1249 findou a nossa reconquista e se definiu o território, Faro é um símbolo nacional de integridade e obra acabada. Eis uma óptima razão, entre muitas outras, tão óptimas como esta, para fazer desta cidade palco das comemorações de 2010 do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Gostaria de expressar aos Farenses, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara, o meu reconhecimento pelo acolhimento que nos é dado, expressão da hospitalidade tão própria do anfitrião algarvio, deixando a todos uma palavra de profunda gratidão pela forma empenhada como colaboraram na preparação das comemorações deste 10 de Junho.
Neste dia entrámos na Vila-a-Dentro e, em poucos metros, percorremos milénios de história.
Na Porta do Arco da Vila, com a qual a cidade se embelezou no início do século XIX, contemplámos o Portal Árabe, com o seu arco em ferradura, antiquíssima entrada de quem chegava por mar.
Percorremos de seguida a estreita e sinuosa Rua do Município, ladeando o antigo Aljube.
Quando respirámos ar salgado soubemos que a Ria, de seu nome Formosa, se abria no oceano de águas transparentes do Algarve.
Neste Largo da Sé, onde escavações arqueológicas têm desvendado o passado mais longínquo, em 15 de Novembro de 1910, quando batiam no relógio da torre as duas horas da tarde, inúmeros Farenses começaram a formar o cortejo que festejava a jovem República e celebrava o seu reconhecimento pelas nações mais poderosas do mundo. Movia-os o mesmo orgulho pátrio que hoje nos conduziu até Faro. Ouviram-se, nesse dia já tão distante, as notas fervorosas da “Portuguesa”.
Senhoras e Senhores,
Farenses,
Em Faro, neste dia festivo, temos o dever de dar curso ao pensamento, promover a reflexão e pensar no Algarve de que Faro é capital.
O que diferencia, marca e identifica o Algarve como parte de Portugal?
Que combinação original de território e cultura medrou nestas terras?
Podemos evocar a propósito palavras do poeta António Pereira:
“Sou algarvio
E a minha rua tem o mar ao fundo.”
Esta relação umbilical do algarvio com o mar que mora ao fundo da sua rua é, de certa forma, a sua identidade.
Uma identidade que se forjou no tempo com as mulheres e homens que vivem em comum e querem partilhar um destino.
Como preservar uma identidade que, firmando a unidade de sentimentos, permita novas vias de afirmação regional?
E, simultaneamente, como reforçar uma identidade de projecto, transformadora e com futuro?
O caminho é o aprofundamento de uma relação singular entre a geografia e a história, entre a natureza e a cultura.
Sobre o contributo das mulheres e dos homens de cultura, António Aleixo, o poeta popular por excelência, reflectia:
“Ser artista é ser alguém!
Que bonito é ser artista...
Ver as coisas mais além
Do que alcança a nossa vista!”
Quantas vezes, na minha juventude, ouvi esta quadra e ela me fez pensar o que seria ver para além da vista.
Reencontrar o antigo em Faro é fácil. Basta contemplar as pedras que o tempo preservou. Dar-lhes vida, contudo, é bem mais difícil.
Tem de se ir além do que a vista alcança, visitar a história para encontrar o seu sentido simples e profundo.
Julgo poder dizer que as pedras desta cidade são a prova de um modo de ser que, na sua essência, é um encontro de povos e de culturas.
O Algarve é terra derradeira para quem vem de Norte e de Leste, e também o foi para aqueles que partiram a desvendar as rotas oceânicas.
Eis Finisterra abraçando o mar, lugar onde desde sempre se encontraram, sucederam e entrelaçaram modos de ser e de viver.
Ossónoba, palavra fenícia, foi o nome que identificou esta cidade no período romano. E foi ainda nesse período que se formou uma forte comunidade cristã que, depois, os povos germânicos respeitaram.
Ainda mais notável, assinala-se o facto de no período árabe esta terra ter adoptado o nome de Santa Maria do Ocidente, esse mesmo Ocidente que dá nome ao Algarve.
Algarve é pois palavra que emerge como símbolo dos contactos seculares que relacionam a Andaluzia, o Norte de África e o Mediterrâneo com este seu cais natural atlântico.
A numerosa comunidade estrangeira que encontra aqui o seu lar adoptivo continua a história de encontro de culturas deste Algarve da beira-mar, do barrocal e da serra, que sempre foi um porto de abrigo e um ponto de encontro.
O Algarve e o mar têm cumprido um destino comum.
O caminho para uma identidade algarvia será sempre definido como a busca de um encontro e de um abrigo num abraço permanente com o mar.
Felicito a Câmara Municipal de Faro pelo seu esforço para afirmar a cidade como a capital cosmopolita deste Algarve, centro de referência e atracção para os milhões de pessoas que anualmente o visitam, espaço de cultura e de conhecimento com visão de futuro.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente da Câmara, a sua empenhada e eficaz colaboração na organização deste Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Obrigado.
Fonte: Presidência da República
Etiquetas: Algarve, comemorações do dia 10 de Junho, Dia de Portugal de Camões e das Comunidades Portuguesas, Faro, Presidente da República
2010-06-08
Faro, a partir de 9 de Junho: exposição "Fotógrafos e Fotografia – Retrato de Presidentes”.
O Museu da Presidência da República vai inaugurar no próximo dia 9 de Junho, pelas 18:30 horas, no Paço Episcopal da cidade de Faro, a exposição “Fotógrafos e Fotografia – Retrato de Presidentes”.
A iniciativa insere-se no âmbito das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, que decorrem este ano em Faro, e pretende dar a conhecer e valorizar o acervo fotográfico do Museu da Presidência da República, exibindo pela primeira vez ao público os originais de algumas das mais relevantes e curiosas fotografias dos chefes de Estado portugueses.
Etiquetas: exposições, Faro, Fotografia, Presidente da República
2010-01-28
Presidente da República enaltece poder judicial e responsabiliza os poderes legislativo e executivo
A abertura do Ano Judicial é uma ocasião privilegiada para proceder a uma reflexão sobre o estado da Justiça em Portugal. Uma reflexão que se quer serena e desapaixonada, livre de condicionamentos e de preconceitos corporativos, desde logo porque a Justiça, em Portugal, atravessa um momento delicado, feito de grandes exigências.
Diversos inquéritos e estudos de opinião mostram que a Justiça portuguesa enfrenta um sério desafio de credibilidade. Trata-se de um desafio que não se dirige apenas aos operadores judiciários, mas que interpela igualmente os agentes políticos e, muito em especial, os responsáveis pela actividade legislativa.
O problema da qualidade das leis é uma questão que, como sabem, tem estado no centro das minhas preocupações. A ele me referi, nesta mesma Sala, por ocasião da abertura do Ano Judicial, em 2009.
Considero, de facto, que a ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça. Não me refiro apenas, como é evidente, a deficiências técnico-jurídicas nos actos legislativos ou à falta de soluções normativas claras e objectivas. Se fosse só este o problema, o trabalho interpretativo e correctivo dos tribunais permitiria, em boa medida, ultrapassá-lo.
No entanto, a questão da qualidade das leis engloba outras vertentes, as quais não são passíveis de ser resolvidas pelo poder judicial, acabando este, em última linha, por ser vítima de uma situação a que é alheio.
Verifica-se, desde logo, que muitas das leis produzidas entre nós não têm adequação à realidade portuguesa. Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica, mas não vão ao encontro das necessidades reais do País, nem permitem que os Portugueses se revejam no ordenamento jurídico nacional.
É necessário legislar com mais rigor, mas sobretudo com mais ponderação e prudência e com maior sentido de adequação à realidade. A pretensão de mudar a realidade da vida pela força da lei raramente produziu bons resultados.
Em alguns casos, as leis produzem até efeitos contrários às pretensões dos legisladores. A lei do divórcio foi aprovada para diminuir a litigiosidade mas, após ter entrado em vigor, os litígios nos tribunais de Família e Menores terão aumentado substancialmente.
Este exemplo, entre muitos outros, evidencia a necessidade de legislar em estreita articulação com os aplicadores do Direito, pois estes conhecem a realidade, possuem um saber de experiência feito, um saber que deve ser ponderado por aqueles que fazem as leis.
Por outro lado, é essencial que exista um acompanhamento rigoroso e uma monitorização permanente da forma como são aplicadas as leis estruturantes do nosso sistema jurídico.
É fundamental verificar a que resultados práticos conduzem ou podem conduzir soluções normativas que são adoptadas em domínios vitais para a segurança dos cidadãos ou para a confiança dos agentes económicos.
Quando se legisla deve ser feito um esforço sério para antecipar as consequências potenciais das soluções normativas adoptadas.
Não é difícil encontrar exemplos do que falo. No domínio do regime jurídico do divórcio, como é sabido de todos, chamei a atenção, no devido momento, para os problemas que poderiam surgir. Fi-lo em duas mensagens que dirigi à Assembleia da República, em 20 de Agosto e em 21 de Outubro de 2008, em que alertei para as dificuldades que a aplicação da lei poderia suscitar e para a possibilidade de aumento significativo da litigiosidade, tendo mesmo sugerido, aquando da promulgação, a adopção de mecanismos de acompanhamento do novo regime do divórcio.
Actualmente, os problemas suscitados pelo regime jurídico do divórcio são reconhecidos pela generalidade dos actores do sistema judicial e regozijo-me pelo facto de a nível político também já ser considerado que é necessário proceder a ajustamentos que são impostos pela própria realidade da vida.
Noutro domínio, o da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tive igualmente oportunidade, em mensagem dirigida à Assembleia da República, em 24 de Agosto de 2007, de alertar para algumas disfunções que o novo regime continha. Também aí começam a surgir alertas relativamente aos resultados práticos a que pode conduzir a aplicação do regime em vigor e à necessidade de se realizar uma ponderação profunda sobre o equilíbrio interno dessa lei, até pelas desigualdades que a mesma potencia entre os diversos agentes do Estado.
No campo das leis processuais, com especial destaque para o Código de Processo Penal, é igualmente necessário realizar uma séria avaliação das soluções normativas adoptadas e dos resultados que produziram. Medidas acolhidas quanto à detenção fora de flagrante delito, quanto à prisão preventiva ou quanto ao prazo de conclusão de inquéritos de maior complexidade, apenas para dar alguns exemplos, conduziram a resultados que têm implicações muito sérias para a segurança dos cidadãos e para a prevenção, a investigação e o combate à criminalidade, em especial a criminalidade organizada e altamente violenta.
Finalmente, no quadro do combate à corrupção têm sido avançadas soluções normativas avulsas. No entanto, somos forçados a concluir que também aqui a legislação não se mostra ajustada à realidade, o que leva a que este tema regresse ciclicamente à agenda política, mas sem que daí tenham surgido resultados concretos considerados eficazes para a melhoria da transparência da nossa vida pública.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Existe um longo e difícil caminho a percorrer no âmbito da simplificação e celeridade processuais. Mas temos de actuar com rapidez, firmeza e determinação. Creio que é possível gerar consensos para encontrar soluções, pois ninguém se revê no actual estado de coisas.
Não podemos tolerar situações como a que ocorre, há já alguns anos, no domínio da acção executiva. Um país que tem, nos seus tribunais, cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de direito. De nada vale proclamarmos na Constituição que Portugal se rege pelo primado da lei, quando essa lei não chega em tempo útil à vida dos cidadãos.
A competitividade e a atracção do investimento não se compadecem com uma situação que fatalmente gera falta de confiança por parte dos agentes económicos.
Os atrasos na justiça e o congestionamento dos nossos tribunais alcançaram níveis preocupantes para a imagem de Portugal, seja aos olhos dos Portugueses, seja aos olhos dos nossos parceiros da União.
A justiça é também chamada a desempenhar o seu papel no combate à crise em que vivemos. Os investidores, os accionistas, os depositantes nas instituições bancárias, os empresários e os trabalhadores necessitam de uma justiça célere, capaz de ressarcir os lesados e punir as práticas fraudulentas, sempre que estas ocorram.
Não é compreensível, por outro lado, que, no quadro actual das contas públicas, o Estado enfrente grandes dificuldades na cobrança de custas judiciais, justamente em razão dos atrasos verificados na acção executiva. De igual modo, não é compreensível, nem prestigiante, que o Estado português seja objecto de condenações nas instâncias internacionais por atrasos no funcionamento do sistema de justiça.
Ainda a este respeito, é de registar, com preocupação, a situação de pendência de processos nos tribunais tributários de 1ª Instância, com um agravamento contínuo nos últimos cinco anos das pendências globais, atingindo, em 30 de Junho de 2009, mais de 39.000 processos.
A justiça tributária está, assim, confrontada com uma situação delicada a exigir medidas urgentes, por forma a prevenir os efeitos perversos em termos de prescrição de processos, com grave prejuízo para o erário público.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
No ano que terminou, esteve de novo em debate uma questão recorrente no funcionamento do nosso sistema judicial. Refiro-me ao problema do segredo de justiça e do relacionamento entre os agentes judiciários e os meios de comunicação social.
É essencial que exista uma relação transparente, disciplinada e serena entre a justiça e a comunicação social, pois é dessa relação que depende, em boa medida, a imagem que o aparelho judiciário possui junto da opinião pública.
Não compete ao Presidente da República propor soluções normativas, sob pena de estar a interferir na esfera de acção própria de outros órgãos de soberania. Creio, aliás, que o problema das violações do segredo de justiça não é apenas um problema jurídico, mas também uma questão de cultura cívica e de responsabilidade.
É necessário que os operadores judiciários respeitem o segredo de justiça, como é imprescindível que os órgãos de comunicação social compreendam que não podem pactuar com uma situação que afecta princípios essenciais do Estado de direito, como o princípio da presunção de inocência.
A investigação criminal não deve ser perturbada por fugas de informação ou interferências externas. A investigação criminal tem de prosseguir o seu caminho até ao fim, com eficácia e tranquilidade.
As entidades de controlo e disciplina têm, neste domínio, que exercer uma acção mais atenta e vigilante, uma fiscalização mais rigorosa, a que se deve seguir a aplicação das devidas sanções sempre que se verifique que a lei não foi respeitada.
Sei que o cumprimento da lei é preocupação permanente dos magistrados. Sei que os magistrados portugueses actuam séria, honesta e discretamente e que, com independência, querem fazer bem o seu trabalho, como tive ocasião de frisar na Mensagem de Ano Novo que dirigi aos Portugueses. Agora, ao dirigir-me a todos os operadores judiciários, manifesto confiança e apreço pelo seu trabalho. Não duvido do seu empenho nem do seu esforço quotidiano, na difícil tarefa de lidar com leis complexas e muitos milhares de processos.
Portugal orgulha-se de ser um Estado de Direito, uma República democrática de cidadãos livres e iguais, onde ninguém está acima da lei.
Quero expressar, como Presidente da República, o meu respeito mais profundo pelos magistrados portugueses. E a todos desejo um ano judicial feito de trabalho e dedicação a uma causa comum, a causa da Justiça, a causa de Portugal.
Obrigado.
Fonte: Discurso de Sua Excelência, o Presidente da República, disponível aqui.
(Edição gráfica do texto na postagem: Blog de Informação)
Etiquetas: crise da justiça, estado de, independência dos tribunais, poder executivo, poder legislativo, Presidente da República
2009-11-16
Em sequência do comunicado (...) perturbador...
A audiência está marcada para as 18:00, no Palácio de Belém, mas não é indicado qual o motivo da audiência.»
Fonte: TSF
Comentário:
Espera-se que desse encontro resulte algo concreto e clarificador, que fortaleça o Estado de Direito Democrático.
As notícias recentes suscitam preocupações genuínas nos cidadãos comuns que desejam - e têm direito a - um sistema de justiça que funcione de acordo com a Lei, mediante um devido apuramento dos factos, não aceitando a existência de uma justiça aparentemente desigualitária e dependente de poderes extra-judiciais.
O encontro anunciado poderá constituir um momento clarificador.
Oxalá...
Etiquetas: Estado de Direito Democrático, Face oculta, justiça criminal, Noronha do Nascimento, Presidente da República, Presidente do STJ
2009-09-29
A declaração de Sua Excelência, o Presidente da República
"1. Durante a campanha eleitoral foram produzidas dezenas de declarações e notícias sobre escutas, ligando-as ao nome do Presidente da República e, no entanto, não existe em nenhuma declaração ou escrito do Presidente qualquer referência a escutas ou a algo com significado semelhante.
Desafio qualquer um a verificar o que acabo de dizer.
E tudo isto sendo sabido que a Presidência da República é um órgão unipessoal e que só o Presidente da República fala em nome dele ou então os seus chefes da Casa Civil ou da Casa Militar.
2. Porquê toda aquela manipulação?
Transmito-vos, a título excepcional, porque as circunstâncias o exigem, a minha interpretação dos factos.
Outros poderão pensar de forma diferente. Mas os portugueses têm o direito de saber o que pensou e continua a pensar o Presidente da República.
Durante o mês de Agosto, na minha casa no Algarve, quando dedicava boa parte do meu tempo à análise dos diplomas que tinha levado comigo para efeitos de promulgação, fui surpreendido com declarações de destacadas personalidades do partido do Governo exigindo ao Presidente da República que interrompesse as férias e viesse falar sobre a participação de membros da sua casa civil na elaboração do programa do PSD (o que, de acordo com a informação que me foi prestada, era mentira).
E não tenho conhecimento de que no tempo dos presidentes que me antecederam no cargo, os membros das respectivas casas civis tenham sido limitados na sua liberdade cívica, incluindo contactos com os partidos a que pertenciam.
Considerei graves aquelas declarações, um tipo de ultimato dirigido ao Presidente da República.
3. A leitura pessoal que fiz dessas declarações foi a seguinte (normalmente não revelo a leitura pessoal que faço de declarações de políticos, mas, nas presentes circunstâncias, sou forçado a abrir uma excepção).
Pretendia-se, quanto a mim, alcançar dois objectivos com aquelas declarações:
Primeiro: Puxar o Presidente para a luta político-partidária, encostando-o ao PSD, apesar de todos saberem que eu, pela minha maneira de ser, sou particularmente rigoroso na isenção em relação a todas as forças partidárias.
Segundo: Desviar as atenções do debate eleitoral das questões que realmente preocupavam os cidadãos.
Foi esta a minha leitura e, nesse sentido, produzi uma declaração durante uma visita à aldeia de Querença, no concelho de Loulé, no dia 28 de Agosto.
4. Muito do que depois foi dito ou escrito envolvendo o meu nome interpretei-o como visando consolidar aqueles dois objectivos.
Incluindo as interrogações que qualquer cidadão pode fazer sobre como é que aqueles políticos sabiam dos passos dados por membros da Casa Civil da Presidência da República.
Incluindo mesmo as interrogações atribuídas a um membro da minha Casa Civil, de que não tive conhecimento prévio e que tenho algumas dúvidas quanto aos termos exactos em que possam ter sido produzidas.
Mas onde está o crime de alguém, a título pessoal, se interrogar sobre a razão das declarações políticas de outrem?
Repito, para mim, pessoalmente, tudo não passava de tentativas de consolidar os dois objectivos já referidos: colar o Presidente ao PSD e desviar as atenções.
5. E a mesma leitura fiz da publicação num jornal diário de um e-mail, velho de 17 meses, trocado entre jornalistas de um outro diário, sobre um assessor do gabinete do Primeiro-Ministro que esteve presente durante a visita que efectuei à Madeira, em Abril de 2008.
Desconhecia totalmente a existência e o conteúdo do referido e-mail e, pessoalmente, tenho sérias dúvidas quanto à veracidade das afirmações nele contidas.
Não conheço o assessor do Primeiro-Ministro nele referido, não sei com quem falou, não sei o que viu ou ouviu durante a minha visita à Madeira e se disso fez ou não relatos a alguém.
Sobre mim próprio teria pouco a relatar que não fosse de todos conhecido. E por isso não atribuí qualquer importância à sua presença quando soube que tinha acompanhado a minha visita à Madeira.
6. A primeira interrogação que fiz a mim próprio quando tive conhecimento da publicação do e-mail foi a seguinte: “porque é que é publicado agora, a uma semana do acto eleitoral, quando já passaram 17 meses”?
Liguei imediatamente a publicação do e-mail aos objectivos visados pelas declarações produzidas em meados de Agosto.
E, pessoalmente, confesso que não consigo ver bem onde está o crime de um cidadão, mesmo que seja membro do staff da casa civil do Presidente, ter sentimentos de desconfiança ou de outra natureza em relação a atitudes de outras pessoas.
7. Mas o e-mail publicado deixava a dúvida na opinião pública sobre se teria sido violada uma regra básica que vigora na Presidência da República: ninguém está autorizado a falar em nome do Presidente da República, a não ser os seus chefes da Casa Civil e da Casa Militar. E embora me tenha sido garantido que tal não aconteceu, eu não podia deixar que a dúvida permanecesse.
Foi por isso, e só por isso, que procedi a alterações na minha Casa Civil.
8. A segunda interrogação que a publicação do referido e-mail me suscitou foi a seguinte: “será possível alguém do exterior entrar no meu computador e conhecer os meus e-mails? Estará a informação confidencial contida nos computadores da Presidência da República suficientemente protegida?”
Foi para esclarecer esta questão que hoje ouvi várias entidades com responsabilidades na área da segurança. Fiquei a saber que existem vulnerabilidades e pedi que se estudasse a forma de as reduzir.
9. Um Presidente da República tem, às vezes, que enfrentar problemas bem difíceis, assistir a graves manipulações, mas tem que ser capaz de resistir, em nome do que considera ser o superior interesse nacional. Mesmo que isso lhe possa causar custos pessoais. Para mim Portugal está primeiro.
O Presidente da República não cede a pressões nem se deixa condicionar, seja por quem for.
Foi por isso que entendi dever manter-me em silêncio durante a campanha eleitoral.
Agora, passada a disputa eleitoral, e porque considero que foram ultrapassados os limites do tolerável e da decência, espero que os portugueses compreendam que fui forçado a fazer algo que não costumo fazer: partilhar convosco, em público, a interpretação que fiz sobre um assunto que inundou a comunicação social durante vários dias sem que alguma vez a ele eu me tenha referido, directa ou indirectamente.
E sabendo todos que a Presidência da República é um órgão unipessoal e que, sobre as suas posições, só o Presidente se pronuncia.
Uma última palavra quero dirigir aos portugueses: podem estar certos de que, por maiores que sejam as dificuldades, estarei aqui para defender os superiores interesses de Portugal."
Fonte: Página Oficial da Presidência da República
Comentário:
Como é óbvio, não é relevante aquilo que penso sobre os assuntos que foram objecto da declaração de Sua Excelência, o Presidente da República. Contudo, enquanto cidadão português e com a legitimidade de quem já anteriormente elogiou neste espaço de escrita algumas das suas intervenções, agora não posso deixar de manifestar alguma discordância.
Desde logo, o início da declaração revela algo que é do conhecimento público: «Durante a campanha eleitoral foram produzidas dezenas de declarações e notícias sobre escutas, ligando-as ao nome do Presidente da República e, no entanto, não existe em nenhuma declaração ou escrito do Presidente qualquer referência a escutas ou a algo com significado semelhante.».
Precisamente. Tratando-se de facto assente, o mesmo poderá ser utilizado para retirar as necessárias conclusões.
Tendo tais declarações e notícias falsas constituído, alguns dias antes das eleições, facto político susceptível de integrar argumento de campanha político-partidária com possível repercussão nos resultados eleitorais, Sua Excelência, o Presidente da República, tinha - a meu ver - a obrigação de esclarecer os portugueses. Deste modo, não deixaria uma falsidade contaminar e condicionar a escolha dos eleitores. O esclarecimento público presidencial poderia ter surgido através de uma nota para a imprensa, apenas divulgada na sua página oficial.
Democracia deve significar transparência e responsabilidade no exercício dos cargos públicos.
A gestão do silêncio e o adiamento do esclarecimento não serviram qualquer interesse público relevante, nem protegeram o carácter e a imagem de independência do Presidente da República.
Quanto à leitura pessoal dos factos expressa na declaração, a mesma evidencia um carácter genuíno inegável.
O que levanta outra questão: se o silêncio presidencial era perfeitamente expectável, por causa das características genuínas de Sua Excelência, o Presidente da República, alguém ter-se-á aproveitado desse facto para lançar (leia-se publicar) os «faits divers» falsos para contaminar o combate político-partidário eleitoral?
Temo que sim.
Uma nota final:
Quanto a vulnerabilidades de sistemas informáticos: ainda bem que a Presidência da República tem os meios para assegurar a sua segurança. O poder judicial português não tem esses meios em relação aos sistemas informáticos que utiliza no exercício da sua função de soberania.
Etiquetas: comunicado presidencial, declaração presidencial, democracia, política nacional, Presidente da República
2009-03-02
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Decreto n.º 9/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área.
Decreto-Lei n.º 53/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.
Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Etiquetas: acção social escolar, Baixa-Chiado, Diário da República, Presidente da República, radio-amador, radiocomunicações de amador, Segurança Social
2009-01-27
Alerta presidencial
Mais um discurso clarividente na sessão solene de abertura do ano judicial, proferido por Sua Excelência, o Presidente da República.
Desta vez, a novidade residiu no núcleo da mensagem presidencial: a qualidade da produção legislativa nacional. Nesta matéria incluiu os seguintes alertas:
(...) Para o exercício da função judicial, a qualidade da legislação constitui, de facto, um elemento fundamental. É certo que desde há muito que se reconhece que os juízes são muito mais do que a mera «boca da Lei» de que falava Montesquieu. Mas não é menos certo que, pese o seu papel activo e criativo na interpretação e na aplicação da lei aos casos concretos, os magistrados necessitam de leis de qualidade, redigidas numa linguagem precisa e segura, dotadas de soluções normativas harmónicas e consistentes. Para uma justiça melhor, é necessário legislar melhor.
A qualidade da legislação é ainda fundamental num outro plano. A lei deve ser compreensível pelos cidadãos e adequada à sociedade em que vivemos. Infelizmente, nem sempre isso acontece. Produz-se por vezes legislação que tem em vista uma realidade que não é a nossa, que não tem em devida conta o País que somos, o País que queremos e, sobretudo, o País que podemos ser.
O Direito não existe para satisfazer interesses de alguns ou para construir utopias, mas para resolver os problemas dos cidadãos. O Direito existe para ultrapassar tensões, não para as aumentar. O Direito tem de resolver os problemas reais das pessoas, ao invés de se converter, ele próprio, numa fonte de conflitos.
Legislar é fazer escolhas, o que implica, não raras vezes, desagradar a alguns. Simplesmente, existe uma grande distância entre aquilo que constitui uma legítima opção política de quem está mandatado democraticamente e aquilo que representa um elemento artificial de perturbação da vida colectiva.
Por isso, tenho insistido na necessidade de as leis serem produzidas em estreita articulação com aqueles que conhecem as realidades em causa, designadamente a realidade judiciária, ou seja, os operadores do Direito.
A perfeição da lei não depende apenas do seu apuro técnico-jurídico, nem legislar é um exercício académico. A qualidade das leis decorre, em boa medida, do modo como as normas se adequam à sociedade em que vivemos.
O tema da qualidade das normas jurídicas tem vindo a suscitar a minha crescente preocupação, na medida em que toda a lei que seja incerta, mal avaliada quanto aos seus efeitos ou portadora de normas de duvidosa constitucionalidade inquina o sistema de Justiça.
A legislação de qualidade aumenta a eficiência das políticas públicas, diminui a despesa, gera segurança jurídica nas empresas e nos cidadãos e reduz a litigiosidade junto dos tribunais.
A consciencialização da importância da qualidade das leis tem levado os Estados mais desenvolvidos a introduzir importantes reformas, tendo a União Europeia lançado um ambicioso plano com aquele objectivo, como ferramenta jurídica e técnica da Estratégia de Lisboa.
O plano implica o desenvolvimento, em todos os Estados membros, de uma nova cultura e de um novo modelo institucional de perfeição legislativa que, a par da simplificação e boa redacção das normas, supõe uma avaliação exigente do impacto das leis de maior relevo, nomeadamente das que envolvam grandes investimentos públicos ou que procedam a reformas administrativas e judiciárias de grande alcance.
O diagnóstico precoce, que resulta da avaliação prévia do impacto das leis na sua fase de concepção, implica uma estimativa de custos e benefícios, uma audição criteriosa dos interessados, uma avaliação de riscos e um juízo ponderado sobre a necessidade e adequação das medidas em causa.
A avaliação prévia das normas permite reforçar a responsabilidade do legislador pela adequação das leis que aprova, minimiza o insucesso de muitas políticas públicas, reduz formas de contestação desnecessária a regimes jurídicos mais controversos. É também através dessa avaliação que se contabilizam os recursos necessários para a boa aplicação das leis.
Por outro lado, a avaliação sucessiva do impacto das leis mais importantes evita que o legislador, depois de aprovar um determinado regime jurídico, se desinteresse posteriormente pelos efeitos que o mesmo produz.
Portugal, tal como outros Estados-membros da União, adoptou políticas de qualidade legislativa cuja eficiência deve ser regularmente escrutinada. Tendo-se registado alguns avanços no âmbito da simplificação de procedimentos, importa verificar, no entanto, se muitas das medidas se mostraram adequadas ou se foram efectivamente adoptadas e executadas. (...)»
Fonte do texto e da imagem: Presidência da República
Recordo, a propósito desta matéria, designadamente, as minhas observações vertidas aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.
Etiquetas: actividade legislativa, Presidente da República, Sessão solene da Abertura do Ano Judicial
2009-01-26
Presidência da República presente em novos canais de comunicação
De acordo com uma nota da Presidência da República, o objectivo desta iniciativa é disponibilizar informação actualizada sobre as actividades do chefe de Estado a um cada vez maior número de utilizadores das novas ferramentas de partilha da Internet, nomeadamente entre os que, no mundo, têm o português como língua comum.
Assim, a partir de agora será possível acompanhar a agenda, intervenções, mensagens, visitas e outras iniciativas do Presidente da República nos novos espaços de divulgação, nomeadamente através do vídeo e da fotografia.
Etiquetas: Presidente da República
2008-11-05
Bioética
"(...) ser pioneiro da Bioética em Portugal significa promover uma cultura científica no espírito da democratização da ciência, a par de uma reflexão acerca dos valores que devem orientar o progresso científico-tecnológico, em prol do bem da humanidade.
Enquanto ética aplicada à vida, a Bioética pressupõe a articulação entre o conhecimento científico e a ponderação ética.
Hoje, como ontem, a Bioética mantém-se fiel ao seu desígnio originário, afirmando que é apenas na intersecção entre a ciência e a ética que o conhecimento progride e que o ser humano se dignifica. Desenganem-se, pois, aqueles que recearam que o surgimento da ética aplicada à vida representasse um entrave ao progresso científico.
Os homens de ciência que hoje aqui homenageamos, numa postura exemplar de humildade intelectual e de espírito humanista, reconheceram a necessidade da reflexão ética como factor não apenas de progresso do saber mas de desenvolvimento humano.
A Bioética confirma-se cada vez mais como um factor de desenvolvimento, ao acompanhar o progresso biotecnológico, ao ponderar as suas implicações sociais e humanas e ao garantir que os novos saberes e os novos poderes contribuam para a melhoria das condições de vida do Homem.
Só assim se justifica que a bioética se tenha estendido aos diferentes domínios da vida – nos planos biomédico, animal e ambiental – e que se tenha expandido a todos os continentes, tornando-se global.
O trabalho da bioética, cada vez mais exigente, conta hoje em Portugal com um relevante corpo de académicos e profissionais, com instituições prestigiadas, com cursos de especialização e linhas de investigação nacionais e internacionais, com inúmeras publicações.
Tudo o que foi e vem sendo realizado teve o seu início e recebeu impulso por intervenção directa das personalidades a que hoje prestamos a nossa homenagem, e que bem merecem a designação de “pioneiros”: Daniel Serrão, Jorge Biscaia, Walter Osswald que agraciamos com a Grã-Cruz da Ordem de Sant’Iago da Espada e Luís Archer, já anteriormente agraciado. "
Extracto do discurso de Sua Excelência, o Presidente da República, cujo teor pode ser lido, na íntegra, aqui.
Etiquetas: bioética, Presidente da República
2008-09-16
Discurso Presidencial
Discurso de Sua Excelência, o Presidente da República,
na Cerimónia Comemorativa dos 175 Anos do Supremo Tribunal de Justiça
Lisboa, 16 de Setembro de 2008
Clique aqui para ouvir
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Senhor Professor António Hespanha,
Senhores Conselheiros,
Senhoras e Senhores,
Quando uma instituição comemora cento e setenta e cinco anos de existência, é usual saudar a sua história, o seu passado ilustre, os seus pergaminhos de antiguidade. E, de facto, o Supremo Tribunal de Justiça percorreu um longo caminho. Fê-lo com a dignidade que nos permite hoje, neste belo Salão Nobre, saudar todos os que o serviram.
Mas, além de evocar a memória ímpar do Supremo Tribunal de Justiça, quero aproveitar esta ocasião solene para, de uma forma muito vincada, manifestar o meu respeito e o meu apreço pela magistratura portuguesa.
O Supremo Tribunal de Justiça reúne o escol dessa magistratura, tal como fica patente na qualidade da sua jurisprudência. Mais do que isso: os seus Juízes Conselheiros possuem diferentes visões do mundo, distintas concepções da vida e da sociedade, o que representa um elemento altamente enriquecedor do trabalho aqui produzido, o qual, não por acaso, é acompanhado atentamente por toda a comunidade jurídica, começando pelos outros tribunais.
Como referi nesta mesma sala, na cerimónia de abertura do ano judicial, devemos ter presente que os tribunais são um pilar essencial do Estado de direito democrático e que qualquer ofensa à dignidade e ao prestígio do poder judicial constitui uma ameaça grave para a democracia de qualidade a que aspiramos. Daí, também, a necessidade de escutar atentamente o que dizem aqueles que aplicam as leis e vivem a difícil realidade do quotidiano judiciário.
A experiência e a maturidade são, naturalmente, duas qualidades por excelência dos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. Alcançar o título de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça é sinal de méritos excepcionais ou de uma longa carreira de relevantes serviços prestados ao exercício da função jurisdicional.
Sendo o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição, o órgão de cúpula do sistema judiciário, permito-me, Senhor Conselheiro Noronha Nascimento, saudar na pessoa de Vossa Excelência todos os magistrados do País. Estou certo de que hoje é um dia de festa não apenas para o Supremo Tribunal de Justiça mas para todos os tribunais e para todos os magistrados.
Na verdade, uma instituição que comemora 175 anos de existência dá à sociedade portuguesa um sinal importante, o sinal da garantia da estabilidade. As leis e os códigos estão em constante transformação, mas, por isso mesmo, são necessárias instituições que permaneçam. No Supremo Tribunal de Justiça, a memória não é um ornamento do passado, mas um factor de segurança – da segurança jurídica que é essencial para a previsibilidade da actuação dos operadores judiciários e para um relacionamento saudável entre a justiça e os cidadãos.
Senhoras e Senhores,
Vivemos num regime republicano, em que, por força da própria Constituição, os titulares dos órgãos de soberania são temporários. Vivemos também numa sociedade em constante mudança, que sofre transformações profundas a um ritmo muito intenso, até por força de fenómenos que nos ultrapassam, como a globalização ou a integração europeia.
No nosso tempo, precisamos, pois, de referências, de instituições sedimentadas e socialmente reconhecidas como modelos. Não tenhamos ilusões: jamais conseguiremos avançar nas mudanças que consideramos necessárias se dispensarmos o saber feito de experiência e o enraizamento na realidade da vida. Todas as reformas que empreendermos têm de ser compreendidas pelos cidadãos. Muitas vezes, compete ao poder judicial ser o mediador entre essas reformas e a sociedade. São os juízes que aplicam aos casos concretos, às situações reais da vida, aquilo que foi concebido noutros lugares.
Por isso, dos juízes exige-se um alto sentido de responsabilidade. Os magistrados dispõem de um imenso poder sobre a vida dos cidadãos e, além disso, gozam de um prestígio social que os torna modelos de comportamento para todos nós. Apelo, pois, aos magistrados que continuem a estar à altura do seu estatuto, como apelo a todos, começando pelos agentes políticos, para que tudo façam para garantir a dignidade do exercício da função judicial.
Ao longo de 175 anos, os conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça foram e são magistrados exemplares, que aliam o seu profundo conhecimento da ordem jurídica ao sentido de independência e à discrição e reserva que se exigem daqueles que administram a justiça em nome do povo.
Saúdo, assim, o Supremo Tribunal de Justiça, com o respeito e a veneração que os seus 175 anos de vida impõem.
Etiquetas: 175º aniversário do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente da República, Supremo Tribunal de Justiça
2008-06-18
NUTs com falta de soluções
(...)
António Martins elogiou a intervenção do Presidente da República na área da Justiça, classificando-a de «muito importante»para a credibilização do sector, para além de contribuir para chamar a atenção para a necessidade de todos os que trabalham na Justiça contribuírem positivamente para propostas e soluções»."
Comentário:
Apesar de muitos actores políticos manifestarem esperança na reforma judiciária anunciada pelo Governo, ainda não vejo fundamento para formar qualquer expectativa: o trabalho legislativo mais difícil ainda está por concretizar. A alguns meses (?...) da implementação das NUTS-piloto ainda não foi definida a composição e organização das novas circunscrições territoriais - cuja concretização ditará, em grande medida, o sucesso ou insucesso da reforma -.
Etiquetas: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, NUTS, Presidente da República, reforma da justiça
