2008-04-03
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
Supremo Tribunal de Justiça
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.
Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração dos eleitos locais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração dos eleitos locais.
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