2008-04-01
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Assembleia da República
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 140/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto do Lic. Francisco Martins Guerra.
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra.
Acórdão n.º 140/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Ordena que se anote a dissolução do Partido Socialista Revolucionário - PSR e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente neste Tribunal.
Despacho (extracto) n.º 9436/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto do Lic. Francisco Martins Guerra.
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