2008-04-07
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.
Etiquetas: Diário da República, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., processo contra-ordenacional, Segredo de justiça
