2013-06-10
Justiça: algumas ideias essenciais
«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema
próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em
Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos
Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por
membros designados por outros órgãos de soberania.
No Ministério Público tem ainda uma importância
acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de
direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento
disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que
o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua
legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.
A
revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por
aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o
que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de
membros magistrados eleitos.»
Rui Cardoso, aqui
Etiquetas: autonomia do M.P., C.S.M., C.S.M.P., independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público
2008-10-23
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 2781/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Helder João Martins Nogueira Roque e do Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extracto) n.º 2782/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23
Ministério Público
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada Maria do Céu Beato Oliveira de Sousa como coordenadora do DIAP do Porto.Ministério Público
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Despacho n.º 27005/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23
Ministério Público
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José César Cardoso Pinto de Oliveira.
Etiquetas: C.S.M., C.S.M.P., DIAP, Diário da República, Jubilação, Porto, S.T.J.
2008-04-17
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Despacho (extracto) n.º 11207/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Dr. João Manuel do Carmo de Almeida Loureiro - licença sem vencimento de longa duração.
Despacho (extracto) n.º 11208/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado José Miguel de Menezes Almeida Pereira dos Santos.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Despacho (extracto) n.º 11207/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Dr. João Manuel do Carmo de Almeida Loureiro - licença sem vencimento de longa duração.
Despacho (extracto) n.º 11208/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado José Miguel de Menezes Almeida Pereira dos Santos.
Etiquetas: C.S.M., C.S.M.P., Código da Estrada, Diário da República
2008-03-24
Diário da República (Selecção de 18 de Março até hoje)
Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Ministério da Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do vice-presidente da Relação.
Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Deliberação n.º 800/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências.
Despacho n.º 8082/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para utilização de veículo próprio.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.
Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 17/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 18/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Rectificação n.º 612/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20Conselho Superior da Magistratura
Deliberação que rectifica o despacho n.º 11 883/2007, de 4 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007).
Deliberação (extracto) n.º 844/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aditamento à deliberação (extracto) n.º 1732/2007 - movimento dos magistrados do Ministério Público - publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
Rectificação n.º 613/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 1732/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
Anúncio n.º 1974/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do vice-presidente da Relação.
Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Deliberação n.º 800/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências.
Despacho n.º 8082/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para utilização de veículo próprio.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, C.S.M., C.S.M.P., Diário da República, passaporte diplomático, R.G.E.U., Tribunal da Relação de Guimarães
