2013-10-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 299/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto, aprovado pela Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril.

Despacho (extrato) n.º 12999/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 13000/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

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