2012-10-19
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Recomenda
ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à
desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de
imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e
que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Assembleia da República
Recomenda
ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de
boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de
incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Vice-Procurador-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República.
Etiquetas: Banco de Portugal, incumprimento de créditos, manual de boas práticas, penhoras de imóveis, Procuradoria-Geral da República, Vice-Procurador-geral da República
