2011-04-28
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior.
Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório.
Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora.
Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho
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