2009-07-12
Diário da República (Selecção da semana)
Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.
Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07
Ministério da Educação
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Presidência da República
Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Declaração de Rectificação n.º 47/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Supremo Tribunal de Justiça
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.
Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.
Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Despacho n.º 15509/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2009.
Despacho n.º 15510/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2009.
Despacho n.º 15511/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 293/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
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