2013-03-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração de Retificação n.º 15/2013. D.R. n.º 55, Série I de 2013-03-19
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.

Portaria n.º 109/2013. D.R. n.º 55, Série I de 2013-03-19
Ministério da Justiça
Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado.

Despacho n.º 4088/2013. D.R. n.º 55, Série II de 2013-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências na diretora de Serviços de Apoio Administrativo.

Despacho n.º 4089/2013. D.R. n.º 55, Série II de 2013-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências na coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT).

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