2013-10-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 137/2013. D.R. n.º 193, Série I de 2013-10-07
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.

Decreto-Lei n.º 136/2013. D.R. n.º 193, Série I de 2013-10-07
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
 
Despacho n.º 12786/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências no âmbito do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Despacho n.º 12740/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina a criação das equipas de vigilância eletrónica, com a correspondente área geográfica de intervenção constante do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Despacho n.º 12741/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define as áreas territoriais e de atuação das delegações do Serviço de Auditoria e Inspeção (SAI) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, constantes do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

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