2013-05-28
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação
de competências da Procuradora-Geral da República nos
procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei
n.º 45/2011, de 24 de junho.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012,
de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida
de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova
o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de
contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios
para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de
compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo,
nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Etiquetas: bolsa nacional de terras, compra e venda de leite cru de vaca, delegação de competências, Procuradoria-Geral da República, seguro vitícola de colheitas
