2013-05-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho n.º 6922/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

Portaria n.º 195/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Portaria n.º 196/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.



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