2012-11-09
Diário da República (Seleção dos últimos dois dias)
Assembleia da República
Altera
o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de
realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de
imóveis em processo de execução.
Assembleia da República
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Assembleia da República
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na
estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados
membros.
Assembleia da República
Reorganização administrativa de Lisboa.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de assessores do Gabinete da Procuradora-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta licenciada Maria da Conceição Correia Fernandes.
Etiquetas: assessores na P.G.R., Código de Processo Civil, crédito à habitação, inspecção automóvel, inspectores judiciais, Jubilação, Lisboa, Procuradoria-Geral da República
