Blog de informação

Etiquetas: Código Penal, crime de mutilação genital feminina, Exército, Força Aérea, Marinha, prescrição de medicamentos, Regulamento do Internato Médico

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Etiquetas: Código Penal, Corrupção, IRC, Luta anti-corrupção, SNS, taxas moderadoras

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:47 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: C.I.R.P.C., CAE, Código Penal, estatuto dos benefícios fiscais, fatores de correção extraordinária das rendas, normas fiscais, Orçamento de Estado de 2015, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:42 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: autoridades de saúde, Código Penal, Conselho Superior da Magistratura, regularização de veículos tributáveis usados no território nacional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:43 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Código Penal, cursos vocacionais de nível secundário, graffiti, grafito, nomeação de juízes de direito em regime de estágio

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:05 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: Código Penal, NAT, Procuradoria-Geral da República, violência doméstica

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:14 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, Código de Processo Penal, Código Penal

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Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Despacho (extracto) n.º 15490/2011. D.R. n.º 219, Série II de 2011-11-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do procurador-geral-adjunto, licenciado Aristides Cunha Bouça de Castro.

Etiquetas: Código Penal, crime de incêndio florestal, crimes ambientais, factores de correcção extraordinária das rendas, Jubilações, sector empresarial local

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Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior.

Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório.

Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora.

Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Ministério da Justiça

Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho

Etiquetas: Código Penal, cúmulo jurídico, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Perícias, Procuradoria-Geral da República, relatórios sociais

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Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Declaração de Rectificação n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.

Acórdão n.º 17/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência.

Acórdão n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 87.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais do trabalho para julgar recurso de decisão de aplicação de coima pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social.

Etiquetas: Código Penal, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, responsabilidade penal de titulares de cargos políticos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Etiquetas: Código Penal, Função Pública, Luta anti-corrupção, sigilo bancário, titulares de cargos políticos, vigilância electrónica

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:57 da tarde 0 Comentários

Alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas, aprovadas na Assembleia da República:

• Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
• Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]
• Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]

Etiquetas: Código da Execução de Penas, Código de Processo Penal, Código Penal

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:51 da tarde 0 Comentários

A espada deve ser segurada de forma firme, sob pena da "Justiça" correr o risco de se cortar.

Etiquetas: abuso de poder, Código Penal, denegação de justiça, favorecimento pessoal, garantias penais, sanção penal

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:30 da manhã 4 Comentários

Etiquetas: Código Penal, Corrupção, Cravinho, democracia portuguesa, Luta anti-corrupção

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:00 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Código Penal, concurso de crimes, reforma penal

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:19 da tarde 2 Comentários

O direito e o mundo real...

Artigo 90º - F, do Código Penal:

Pena de dissolução

A pena de dissolução é decretada pelo tribunal quando a pessoa colectiva ou entidade equiparada tiver sido criada com a intenção exclusiva ou predominante de praticar os crimes indicados no n.º 2 do artigo 11.º ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, por quem nela ocupe uma posição de liderança.





Na prática, nada impedirá os líderes (ou, segundo a terminologia da reforma penal, pessoas que ocupam «uma posição de liderança») de pessoa colectiva dissolvida, de criarem "na hora" uma nova empresa e de reiterarem a prática criminosa.

A responsabilidade penal dessas pessoas, directamente ligada à responsabilidade penal da pessoa colectiva, resume-se ao estatuído no nº 9 do artigo 11º do Código Penal (responsabilidade subsidiária pelo pagamento de multas e indemnizações).



Sabendo-se da existência de "gestores" de empresas que optam, deliberadamente, pela prática de ilícitos criminais para obterem vantagens concorrenciais ou mesmo financeiras, o novo regime penal português revela-se insuficiente para acautelar as finalidades da punição nesta área tão importante para a sociedade e a economia.

Etiquetas: Código Penal, reforma penal, responsabilidade penal das pessoas colectivas, responsabilidade penal dos líderes das pessoas colectivas

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:01 da manhã 0 Comentários

Também em matéria de descontos no cumprimento da pena, registo uma intenção positiva do legislador em clarificar as regras de desconto no cumprimento das penas, que chegaram a dividir a jurisprudência em relação a uma ou outra questão jurídica.

Veja-se o teor do novo preceito aplicável:

Desconto
Artigo 80º
Medidas processuais

1 — A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.

2 — Se for aplicada pena de multa, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas à razão de 1 dia de privação da liberdade por, pelo menos, 1 dia de multa.



Quanto ao teor do nº 1 do artigo 80º, não oferece qualquer dúvida a primeira parte da sua redacção: «A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão (...)».

Já quanto à segunda parte do mesmo número, entendo que o legislador deveria ter sido mais explícito, uma vez que apenas pretenderá assegurar, aparentemente, os descontos "legais" no cumprimento da pena em processo, cuja decisão condenatória seja referente a crime que esteja numa situação de concurso - real (efectivo) de infracções criminais - (superveniente) em relação a crime que tenha constituído objecto de processo autónomo (distinto).

Porém, da aplicação desta norma não poderá ser gerada uma situação de «duplo desconto» dos mesmos dias de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação - nos cumprimentos das penas de um e de outro processo, a não ser que haja lugar a cúmulo jurídico das penas aplicadas nos diversas procedimentos criminais.

Finalmente, não existem, de momento, bases de dados capazes de filtrar a informação necessária para assegurar, de forma imediata, a contabilização exigida pelo preceito em apreço.

Quanto ao número dois do mesmo artigo, apenas questiono - mais uma vez - a «taxa de câmbio» fixada entre os dias de prisão e de multa, porque a regra em causa contraria o «câmbio penal oficial» estabelecido no art . 49º, 1, do Código Penal.

Não vislumbro fundamento suficiente para essa alteração.

Etiquetas: Código Penal, descontos no cumprimento da pena, reforma penal

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:02 da manhã 0 Comentários