2012-05-18
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Regula
o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à
aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias
de informação e comunicação.
Presidência do Conselho de Ministros
Lança
o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de
negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do
enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e
exploração da atividade industrial.
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A,
de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região
Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Etiquetas: Açores, atividade industrial, farmácias de oficina, tecnologias de informação
