2016-11-29

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 298/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29105276963
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29105276964
Finanças e Justiça
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.

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2016-11-21

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 1787/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771154
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 13997/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771155
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata.
Despacho (extrato) n.º 13998/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771156
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso.
Deliberação (extrato) n.º 1788/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771159
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções enquanto aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José Gonçalves Pereira.

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2016-11-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 1777/2016 - Diário da República n.º 221/2016, Série II de 2016-11-1775756784
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.

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2016-11-08

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688298
Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688299
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.

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2016-11-07

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 526/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-0775676516
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

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2016-10-31

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 13428/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627280
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Supremo Tribunal de Justiça

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.

Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.

Deliberação (extrato) n.º 1634/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593144
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
Deliberação (extrato) n.º 1635/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593145
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Manuel José Aguiar Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 1636/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593146
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Juiz Conselheiro Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

Deliberação (extrato) n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581793 
Conselho Superior da Magistratura 
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
 
Despacho (extrato) n.º 12930/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-2775603347
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto Lic. Fernando Manuel Laranja de Freitas.


Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Artur Costa Barros.
Despacho (extrato) n.º 13065/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627281
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Maria do Carmo Caldeira Martins.

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2016-10-12

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-1175504446
Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE


Despacho n.º 12073/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-1075492388
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de outubro de 2016

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2016-10-07

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-0775481292
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.

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2016-09-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 309/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série II de 2016-09-0875282528
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-0775282776
Justiça
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-0975300625
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo

Despacho (extrato) n.º 11375/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-2275388796
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro

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2016-09-09

 

Diário da República (Seleção do dia)




Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-0975300625
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo.

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2016-08-31

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 1344/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231991
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Pedro Lima Gonçalves, Dr.ª Maria Rosa Oliveira Tching e Dr. João Fernando Ferreira Pinto.


Deliberação (extrato) n.º 1345/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231992
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 1346/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231993
Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário 2016.
Despacho n.º 10771/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231994
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Adjunto de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura - Dr. Nuno Luís Lopes Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 10772/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231995
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Marisa Maria Pereira Ribeiro e Filomena Fontes Lopes dos Santos Bernardo.
Despacho (extrato) n.º 10773/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231996
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Filipa Alexandra da Rocha Pires Baptista.
Despacho (extrato) n.º 10774/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231997
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Nuno Luís Lopes Ribeiro e Rui Manuel Pinheiro de Oliveira.
Deliberação n.º 1347/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231998
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público.

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2016-07-29

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-2975060359
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

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2016-07-28

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.

Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.

Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

 

Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

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2016-07-15

 

Diário da República (Seleção do dia)


Despacho (extrato) n.º 9085/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série II de 2016-07-1574951129
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Rui do Carmo Moreira Fernando.

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2016-07-11

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 361/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914921
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição.

Acórdão n.º 362/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914922
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota.

Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914923
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução.

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2016-06-27

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto do Presidente da República n.º 29/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-2774803444
Presidência da República
É concedido ao General António dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

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2016-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).


Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717230
Assembleia da República
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro

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2016-06-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-1474671912
Supremo Tribunal de Justiça
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».

Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672379
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção».

Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena.

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2016-06-07

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação n.º 976/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641425
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 7219/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641426
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público.

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2016-06-06

 

Diário da República (Seleção do dia)

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2016-05-30

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.


Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-3074574555
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.

Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Saúde
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.

Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.

Despacho n.º 6705/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497864
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho n.º 6706/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497865
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 6707/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497866
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6708/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497867
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes.
Despacho (extrato) n.º 7033/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-2774543119
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.

Despacho (extrato) n.º 7080/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557761
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Despacho (extrato) n.º 7081/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557762
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues. 

Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823 
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro. 

Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526 
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes. 

Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395 
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.


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