Blog de informação

Etiquetas: cães, comércio e importação de animais, gatos, Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas, saúde animal, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:35 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:47 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: comissões de serviço, correios, CSTAF, prestação de serviços postais em plena concorrência, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:54 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Jubilações, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:36 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: atividade pecuária, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:08 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: comissões de serviço, Jubilação, Movimento Judicial, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:43 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Jubilações, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:44 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: DCIAP, inspetores do Ministério Público, Jubilações, licença sem vencimento, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:26 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Código do Trabalho, empresas startups, fator de sustentatibilidade, Função Pública, Jubilação, pensões, regime dos feriados, Supremo Tribunal Administrativo, tecnologia fotovoltaica

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:31 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Gabinete de Recuperação de Ativos, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: Fundação para a Ciência e Tecnologia, parques zoológicos, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:17 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: democracia portuguesa, Governo, responsabilidade penal de titulares de cargos políticos, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:09 da manhã 1 Comentários

Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Declaração n.º 324/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extracto) n.º 16852/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.

Etiquetas: Autoridade Tributária e Aduaneira, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ministério das Finanças, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011. D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação.

Acórdão n.º 478/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.

Deliberação (extracto) n.º 2147/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: art. 818º do CPC, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, tecnologias de informação

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários

Acórdão n.º 163/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

Acórdão n.º 360/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 198.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Acórdão n.º 400/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.

Acórdão n.º 401/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

Acórdão n.º 413/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto.

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 8.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, nos termos da qual, mantendo-se em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, constante do artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção anterior à introduzida pela referida lei, é de afastar a aplicação do novo regime previsto na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, designadamente o novo regime de cumulação de pensões previsto no seu artigo 9.º, n.º 1, aos eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentação previsto no artigo 18.º do referido Estatuto.

Acórdão n.º 416/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção.

Acórdão n.º 424/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 432/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar.

Acórdão n.º 434/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - articulado com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais -, segundo a qual a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, nos 10 dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção, acarreta o imediato desentranhamento da peça processual de defesa que valeria como contestação no âmbito de tal acção.

Declaração n.º 289/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do juiz conselheiro Dr. António Francisco de Almeida Calhau como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: Código Civil, Código da Estrada, Código de Processo Penal, E.M.J., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, medidas de protecção de menores, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:55 da tarde 0 Comentários

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21

Ministério das Finanças

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Declaração n.º 275/2011. D.R. n.º 203, Série II de 2011-10-21

Supremo Tribunal Administrativo

Renúncia do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa ao cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: coeficiente de desvaloriazação da moeda, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:08 da tarde 0 Comentários

Deliberação (extracto) n.º 1319/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Graduação no concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.

Deliberação (extracto) n.º 1320/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes conselheiros no âmbito do concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.

Deliberação (extracto) n.º 1321/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Licença sem vencimento de longa duração à juíza desembargadora Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão.

Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:44 da tarde 0 Comentários

Declaração de Rectificação n.º 7/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01

Comissão Nacional de Eleições

Rectifica o Mapa Oficial n.º 2/2011, de 15 de Fevereiro, que publica os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011.

Declaração n.º 55/2011. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Declaração de Rectificação n.º 6/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Pombal e Oliveira do Bairro do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano.

Despacho (extracto) n.º 3936/2011. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. António Simões.

Etiquetas: centros de instalação temporária, eleição presidencial, Jubilação, Supremo Tribunal Administrativo, TGV, vistos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:05 da manhã 0 Comentários

Despacho n.º 232/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretária de Inspecções Judiciais do C. S. M..

Deliberação (extracto) n.º 36/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desliga do serviço o juiz conselheiro José António de Freitas Carvalho, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extracto) n.º 37/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Dr. José António de Freitas Carvalho para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extracto) n.º 38/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação dos regimes de destacamento e de acumulação de funções por parte de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga e de Sintra, e do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Despacho (extracto) n.º 233/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Albino Oliveira de Almeida.

Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, Jubilações, Supremo Tribunal Administrativo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:30 da tarde 0 Comentários

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013).

Portaria n.º 1200/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministério da Justiça

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.

Portaria n.º 1202/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Despacho n.º 17828/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Tribunal da Relação de Évora

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de tribunal superior para o Tribunal da Relação de Évora.

Deliberação (extracto) n.º 2200/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extracto) n.º 17829/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Alteração de posicionamento remuneratório - SIADAP 2009.

Despacho (extracto) n.º 17830/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca do procurador-adjunto estagiário licenciado Paulo Jorge Sampaio da Cruz Magalhães.

Etiquetas: gente oficial da propriedade industrial, SIADAP, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Évora

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã 0 Comentários