2012-05-30
ERC sobre comentários em jornais "online"
Recomendação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social:
"Considerando a análise efetuada aos comentários divulgados na edição online do jornal Diário de Notícias;
"Notando que a publicação de comentários às notícias divulgadas online pelo órgãos de comunicação social constitui um ato de natureza editorial, sendo por isso da responsabilidade do Diretor a decisão de publicação desses mesmos comentários;
"Recordando que cabe aos órgãos de comunicação social o dever de pugnar para que a publicação de comentários online não colida, de modo intolerável, com outros direitos fundamentais;
"Verificando a enorme profusão, na edição online do Diário de Notícias, de conteúdos com linguagem insultuosa e ofensiva, com incentivo à violência, ao ódio e de natureza homofóbica, que claramente extravasam os limites constitucionalmente consagrados à liberdade de expressão;
"Fazendo notar que este comportamento por parte do Diário de Notícias tem sido reiterado;
"Tendo em conta que os sistemas de validação de comentários utilizados pelo Diário de Notícias, tais como o filtro informático, a denúncia e a validação a posteriori são manifestamente insuficientes e pouco eficazes para prevenir as situações identificadas,
"O Conselho Regulador recomenda ao Diário de Notícias a adoção de um sistema de validação de comentários eficaz e que, desse modo, se abstenha de publicar comentários que ultrapassem os limites consagrados à liberdade de expressão, adotando assim uma conduta que respeite os direitos fundamentais.
"Notando que a publicação de comentários às notícias divulgadas online pelo órgãos de comunicação social constitui um ato de natureza editorial, sendo por isso da responsabilidade do Diretor a decisão de publicação desses mesmos comentários;
"Recordando que cabe aos órgãos de comunicação social o dever de pugnar para que a publicação de comentários online não colida, de modo intolerável, com outros direitos fundamentais;
"Verificando a enorme profusão, na edição online do Diário de Notícias, de conteúdos com linguagem insultuosa e ofensiva, com incentivo à violência, ao ódio e de natureza homofóbica, que claramente extravasam os limites constitucionalmente consagrados à liberdade de expressão;
"Fazendo notar que este comportamento por parte do Diário de Notícias tem sido reiterado;
"Tendo em conta que os sistemas de validação de comentários utilizados pelo Diário de Notícias, tais como o filtro informático, a denúncia e a validação a posteriori são manifestamente insuficientes e pouco eficazes para prevenir as situações identificadas,
"O Conselho Regulador recomenda ao Diário de Notícias a adoção de um sistema de validação de comentários eficaz e que, desse modo, se abstenha de publicar comentários que ultrapassem os limites consagrados à liberdade de expressão, adotando assim uma conduta que respeite os direitos fundamentais.
"Lisboa, 26 de Abril de 2012
O Conselho Regulador
"Carlos Magno, Alberto Arons de Carvalho, Luísa Roseira, Raquel Alexandra Castro, Rui Gomes"
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Tribunal da Relação do Porto
Substituição de magistrado na comissão de jurisprudência.
2012-05-29
O aviso de António Cluny: a cultura dE justiça vs. (in)cultura dA justiça
Introduzir reformas que pressuponham uma colaboração leal entre as
partes e entre estas e o juiz na definição do verdadeiro objecto do
processo – o conflito real – e, assim, procurar resolvê-lo com verdade e
rapidez, significa remar contra uma cultura forense demasiado
enraizada. Há, ainda, quem prefira sobrepor a lamúria, a bravata fácil e
a arruaça permanentes à busca participada de soluções simples e
eficazes para problemas que, em rigor, já nem deviam existir.
(...)
A discussão das propostas que se anunciam irá, pois, contar com dois
tipos de críticas e de críticos. De um lado, os que sentem a necessidade
verdadeira de as melhorar e que formularão objecções, apresentarão
alternativas pensadas e procurarão soluções compatíveis com a urgência
do aperfeiçoamento do sistema.
De outro, o criticismo tremendista dos que apenas sentirão fugir o
terreno propício à desautorização mediática das decisões judiciais
desfavoráveis, opção que sempre justificou muita inépcia e amadorismo e
serviu, sobretudo, para manipular mercenariamente a opinião pública,
quando se jogaram na Justiça interesses política, económica e
socialmente relevantes.
Introduzir tais reformas exige pois coragem e uma capacidade de
iniciativa política muito alargada, diálogo efectivo e
multi-direccionado e, acima de tudo, uma cuidadosa preparação conjunta
dos profissionais do foro para uma cultura judicial totalmente nova.
Se assim não for, o risco de insucesso pode ser enorme.»
Fonte: iInformação
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede
à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e
lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012.
Etiquetas: Inspeção-Geral de Finanças, praias
2012-05-28
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência da República
Ratifica
a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a
Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de
outubro de 2007.
2012-05-27
Reorganização judiciária ("quadro de referência" para o distrito de Faro)
(Clique nas imagens, para aumentar o seu tamanho)
Etiquetas: Albufeira, Faro, Lagos, Loulé, Olhão, Portimão, reorganização judiciária, Silves, Tavira, V.R.S.A.
2012-05-25
Branqueamento de capitais
O Governo está a preparar uma nova lei que dará ao Fisco acesso às
informações que constam dos processos em tribunal por branqueamento de
capitais.
O Fisco vai ter acesso, depois do Verão, às informações que constam
dos processos em tribunal por branqueamento de capitais para detectar e
punir eventuais crimes fiscais que lhes estão associados.
A medida já está a ser trabalhada tecnicamente pelo Ministério das Finanças e tem em vista um novo instrumento legal que dará acesso à administração tributária aos dados de natureza fiscal que tenham sido obtidos no decurso de investigação do crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes.
A medida já está a ser trabalhada tecnicamente pelo Ministério das Finanças e tem em vista um novo instrumento legal que dará acesso à administração tributária aos dados de natureza fiscal que tenham sido obtidos no decurso de investigação do crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: branqueamento de capitais, Crime de branqueamento de capitais
Advogados estagiários excluídos do regime dos trabalhadores independentes (segurança social)
O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, diz em comunicado que "tanto os advogados, como os advogados estagiários, para o exercício da respetiva atividade profissional, têm que estar obrigatoriamente inscritos na respetiva ordem. "Ambos estão obrigatoriamente integrados no regime privativo de proteção social dos advogados e solicitadores, legalmente enquadrados pelo respetivo Regulamento e a cargo da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores (CPAS)", acrescenta.
Alfredo José de Sousa garante, no entanto, que a "inscrição ordinária" na CPAS é "facultativa" para os advogados estagiários.
"Subjacente a esta faculdade de os advogados estagiários poderem optar pela não inscrição naquela Caixa durante o período de estágio está o facto de se encontrarem num período de aprendizagem e início de carreira, permitindo-se-lhes, deste modo, a isenção de contribuições para a CPAS", refere.
"Subjacente a esta faculdade de os advogados estagiários poderem optar pela não inscrição naquela Caixa durante o período de estágio está o facto de se encontrarem num período de aprendizagem e início de carreira, permitindo-se-lhes, deste modo, a isenção de contribuições para a CPAS", refere.
"A opção pela não inscrição na CPAS não pode determinar
a vinculação dos advogados estagiários à inscrição no regime de
segurança social dos trabalhadores independentes", lê-se ainda no
comunicado.
Na base desta deliberação, está uma reclamação de uma advogada sobre o facto de o Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social (ISS) a ter notificado para pagar contribuições relativas ao período em que realizou o estágio de advocacia."
Na base desta deliberação, está uma reclamação de uma advogada sobre o facto de o Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social (ISS) a ter notificado para pagar contribuições relativas ao período em que realizou o estágio de advocacia."
Fonte: Expresso
Etiquetas: advogados estagiários, Segurança Social
2012-05-23
Tribunal Constitucional: partidarização da escolha de juízes é chocante
O
professor de Direito, Freitas do Amaral (...): «Eu acho que não pode haver
partidarização na escolha de membros do Tribunal Constitucional e muito
menos quando se trata de escolher juízes de carreira. Portanto, tudo o
que se passou até agora foi francamente mau. Se não houver uma saída
muito correta e muito rápida para esta crise, isso obrigará
necessariamente a repensar o modo de designação dos membros do
tribunal», considerou.
«Já é muito mau que em público os partidos
digam 'este é o meu juiz, aquele é o teu juíz' quando se trata de
juristas. Agora tratando-se de juízes de carreira», sublinhou Freitas do
Amaral.
Freitas do Amaral diz que o processo de escolha de juízes
em que cada partido indica um da sua cor política tem de mudar porque
põe em causa a independência do Tribunal Constitucional.
«Que
garantias de independência é que os cidadãos podem ter relativamente a
pessoas que são apontadas a dedo como sendo do partido A, B ou C. Como
se fez nos primeiros anos, era haver conversas discretas e depois haver
uma lista única consensual, em que nenhum se discriminava quem tinha
indicado quem, e na maior parte dos casos não se sabia», lembrou Freitas
do Amaral.
Fonte: TSF
Etiquetas: independência do poder judicial, independência dos tribunais, Tribunal Constitucional
Modelo de formação profissional e emprego de jovens
A titular do Ministério do Trabalho, na Alemanha, defende que o modelo alemão de política de formação e emprego de jovens pode servir para outros países na União Europeia combaterem o desemprego dos jovens.
Para isso, recorda que a Alemanha apostou em reformas estruturais, com investimentos precisos e um pacote de medidas de formação profissional, que unem políticos, sindicatos e empregadores, na prossecução de um objetivo comum.
Nestes termos, o Estado assegura escolas profissionais, que formam e certificam as habilitações profissionais, as empresas possibilitam os estágios profissionais em laboração e os sindicatos e organizações patronais ajustam formas de entradas no mercado de trabalho, de modo a possibilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho.
Fonte: Die Welt
Etiquetas: Alemanha, desemprego, emprego de jovens, formação profissional
Estado perde maior parte dos litígios com os contribuintes
"(...) o CSTAF revela que desde Janeiro deste ano - data em que as equipas especiais de juízes exigidas pela ‘troika' começaram a trabalhar - foram proferidas 200 sentenças (equivalentes a 647 milhões de euros). No entanto, só 109 decisões transitaram em julgado, dando por finalizado o conflito fiscal que opõe Estado e grandes empresas ou grupos de empresas, que são os litigantes nestes processos de valor superior a um milhão.
Mas se os processos parados diminuíram na primeira instância
(...), o reverso está a acontecer no Supremo Tribunal
Administrativo (STA), que, por efeito dos recursos, está a ficar
entupido, com uma subida de 57% nas pendências.
O Económico questionou o Ministério da Justiça sobre a percentagem de
acções ganhas pelo Estado e que valor terá sido recuperado, mas não
obteve resposta até ao fecho desta edição. No entanto, Paula Teixeira da
Cruz já disse anteriormente que, em Portugal, segundo relatórios
fiscais, a tendência é que o Estado perca 60% ou mais dos litígios com
os contribuintes. A seguir esta tendência, dos 294 milhões resolvidos em
definitivo (dos outros pode haver ainda recurso), o Estado receberia
pouco mais de 130 milhões.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: contribuintes, equipas especiais de juízes, justiça tributária, Tribunais Administrativos e Fiscais, troika
2012-05-22
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço como coordenadores distritais no Centro de Estudos Judiciários.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.
Etiquetas: Administração Central do Sistema de Saúde, Administração Regional de Saúde do Algarve, Centro de Estudos Judiciários, INEM, Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Google viola normas de direito da concorrência, segundo a Comissão Europeia
Eric
Schmidt, o Presidente executivo daquele motor de busca recebeu uma carta
de Joaquin Almunia, Comissário Europeu para a Concorrência, pedindo-lhe
que tome medidas “nas próximas semanas” para combater um alegado abuso
de posição dominante.
(...)
Tudo isto é fruto de uma primeira
conclusão a que as autoridades europeias chegaram, depois de iniciarem
em novembro de 2010 uma investigação em quatro áreas. Esta investigação
resulta de acusações feitas por algumas empresas concorrentes da Google,
como por exemplo a Microsoft, sobre o facto do motor de busca Google
prejudicar os serviços de busca dos seus concorrentes.
As questões que levaram ao inquérito são a maneira como a Google
organiza os resultados das pesquisas, visto alegadamente a Google dar
relevância aos seus próprios serviços. O facto da Google copiar
informações que alegadamente são da autoria de páginas de outras
empresas sem pedir consentimento. Informações sobre restaurantes e
hoteis são exemplos disso mesmo.
Outra das questões recai sobre os acordos entre a Google e os seus
parceiros, relativamente à publicidade que aparece nos resultados das
pesquisas. Alegadamente a Google estará a impor restrições à
portabilidade das campanhas publicitárias.
Tal como já referiu Almunia, caso a Google apresente soluções dentro
de algumas semanas, este inquérito pode ser encerrado. Desta forma o
motor de busca mais popular do mundo evitaria multas avultadas, como já
aconteceu com a Microsoft ou mesmo a Intel.
Fonte: PTJornal
Etiquetas: abuso de posição dominante, Comissão Europeia, direito da concorrência, google, União Europeia
2012-05-21
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
O
prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos
do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que
corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito
tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse
último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do
último dia desse mês.
Supremo Tribunal de Justiça
O
Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual
nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do
disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar
multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto
naquele prazo.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Etiquetas: instalações desportivas, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Arte com sal
2012-05-18
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Regula
o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à
aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias
de informação e comunicação.
Presidência do Conselho de Ministros
Lança
o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de
negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do
enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e
exploração da atividade industrial.
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A,
de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região
Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Etiquetas: Açores, atividade industrial, farmácias de oficina, tecnologias de informação
2012-05-17
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006,
de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia
pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da
União Europeia.
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011,
de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos
das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros
profissionais de saúde pública.
Etiquetas: serviços de saúde pública, União Europeia
Travessas de cultura, servidas no Algarve... para debater o estado das artes e da comunicação
Etiquetas: Algarve, Associação Casa Álvaro de Campos, cultura, cultura portuguesa, Faro, Loulé, Luís Vicente, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Tavira, Universidade do Algarve, Viviane
2012-05-16
União Europeia: agora ou nunca?
A crise financeira de alguns estados-membros da União Europeia, da zona euro, associada à crise política na Grécia, está a ter repercussões económicas negativas significativas nos mercados financeiros a nível global.
Os gregos estão a perder legitimidade moral aos olhos da comunidade internacional.
Os líderes europeus, agora preocupados em "políticas (económicas e financeiras) de crescimento", parecem desvalorizar a gravidade da situação política grega e do ostracismo de todo um país numa União Europeia que se pretendia cada vez harmonizada e com crescente integração social, económica e financeira.
A meu ver, a solução para a crise não pode passar, apenas, por meras iniciativas de política monetária e de investimentos em setores-chave das economias da U.E., potenciadoras de emprego e crescimento económico, sob pena duma qualquer crise financeira de um estado-membro poder comprometer o sucesso dos restantes estados-membros e do projecto político comum. A política não deve ser reduzida a meros exercícios de contabilidade pública, sob pena de não ter capacidade mobilizadora dos povos dos estados-membros e dos seus agentes políticos, sociais, económicos e culturais.
Compreensivelmente, os gregos apenas manifestaram oposição aos cortes nos seus salários e pensões. Não estão contra a integração na União Europeia, nem na zona Euro. O afastamento da Grécia da zona euro e da União Europeia iria contribuir, certamente, para a sua atração para a área de influência geopolítica da Rússia, com
repercussões negativas nas relações entre a União Europeia, a Turquia e os países
da zona dos balcãs, historicamente instável e belicista.
Chegou a altura da União Europeia caminhar, decisivamente, para uma união política de natureza federal, gerando uma entidade dotada de dimensão crítica como player a nível global - susceptível de garantir o sucesso de políticas monetárias, industriais, comerciais, agrícolas, de serviços, de pesquisa e investigação científica próprias -, com uma política externa comum, que asseguraria a tranquilidade dos mercados e a prosperidade dos povos europeus.
Espera-se, agora, que os líderes europeus recordem e honrem o legado dos fundadores Robert Schuman e Jean Monnet, aplicando e desenvolvendo a sua doutrina.
Etiquetas: Alemanha, crise grega, economia europeia, economia portuguesa, Espanha, Grécia, Itália, projeto europeu, União Europeia
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação
do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em
comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação
de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e
Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas,
autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos
juízes em exercício de funções naquele Tribunal.
Etiquetas: Fundação para a Ciência e Tecnologia, parques zoológicos, Supremo Tribunal Administrativo
Reorganização judiciária
Segundo diversas fontes, a reorganização judiciária será concretizada, apenas, em Setembro de 2013.
2012-05-15
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais.
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
Ministério da Saúde
Define
as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os
encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à
realização das prestações de saúde.
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2012, Regulamento do Transporte de Doentes, transporte não urgente de doentes
C. M. Tavira assina protocolo com D.G.R.S., permitindo trabalho a favor da comunidade
A Câmara de Tavira assinou um protocolo com a Direcção-Geral de Reinserção Social que prevê a substituição de penas de prisão por trabalho comunitário a favor da autarquia para jovens e adultos, disse à Lusa o presidente.
Fonte: C.M.
Fotografia: Jorge M. Langweg
Santa Luzia, Tavira, Dezembro de 2011
Etiquetas: Fotografia, prestação de trabalho a favor da comunidade, Tavira
2012-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de Juíza de Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho Fernandes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: alojamento local, C.S.M., cogeração, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Orçamento de Estado 2012
2012-05-12
Revisão (do ensaio) do mapa judiciário
"Vou receber no início da próxima semana o documento de revisão do
Ensaio, anteriormente elaborado pela Direcção Geral da Administração da
Justiça [DGAJ], que está a ser ultimado pelo Grupo de Trabalho que
nomeei para a coordenação do projeto do Mapa Judiciário", disse hoje a
ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
O documento "afinará os conceitos" que estão na base da reorganização
judiciária, e "terá propostas concretas sobre os tribunais a fechar",
afirmou a ministra durante a sessão de abertura do III Encontro Nacional
de Juízes, que decorre até sábado, nas Caldas da Rainha.
Paula Teixeira da Cruz assegurou que, após a divulgação pública do
documento, dará "o tempo necessário para que possa haver uma nova
reflexão acerca do modelo proposto", que aponta para a criação de "uma
rede de tribunais cada vez mais especializados", e de "um sistema
partilhado de resolução de litígios, que seja compatível com a ampliação
dos meios alternativos de resolução de litígios".
O modelo, recordou a ministra, fará coincidir as comarcas, os
distritos administrativos, havendo um único tribunal de primeira
instância por comarca, e "secções locais em todos os municípios onde
exista pendência processual que as justifique". (...)»
Fonte: Diário Económico
2012-05-09
Movimento judicial ordinário 2012
"Na sessão plenária de dia 8 de Maio de 2012 foi deliberado proceder à abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2012.
(...) "Aviso" a publicar no
Diário da República - o que contamos suceda no dia 15 de Maio p.f. -
(...) só serão atendidos os
requerimentos enviados por via electrónica (artigos 27.º e 28.º do
Regulamento Interno do CSM, com as alterações aprovadas na sessão
plenária de 19 de Fevereiro de 2008).
No referido "Aviso" constarão as datas de início e de termo do prazo de envio dos requerimentos.
As instruções para preenchimento do requerimento electrónico, assim como a cópia do "Aviso", encontram-se disponibilizadas no sítio Internet do CSM, nesta ligação."
Movimento Judicial Ordinário de 2012 - Projecto de AvisoEtiquetas: Conselho Superior da Magistratura, movimento judicial ordinário 2012
Mia Couto e J. E. Agualusa em Faro (quinta-feira, 10.5.)
2012-05-08
Novas perspetivas do "Musée d'Orsay"
Um museu exemplar, em constante modernização...
Uma das características do impressionismo na pintura, que torna particularmente belas as suas obras, é a representação da beleza da pureza das cores, vivificada por certa intensidade da luz do sol...
Alguns artistas com obras expostas neste museu:
Pintores
Pierre Bonnard, Eugène Boudin, Gustave Caillebotte, Paul Cézanne, Camille Corot, Gustave Courbet, Honoré Daumier, Edgar Degas, Eugène Delacroix, Henri Fantin-Latour, Antoni Gaudí, Paul Gauguin, Vincent van Gogh, Hector Guimard, Jean-Auguste-Dominique Ingres, Gustav Klimt, Édouard Manet, Henri Matisse, Jean-François Millet, Piet Mondrian, Claude Monet, Gustave Moreau, Berthe Morisot, Edvard Munch, Félix Nadar, Camille Pissarro, Pierre Puvis de Chavannes, Pierre-Auguste Renoir, Auguste Rodin, le douanier Rousseau, Paul Sérusier, Georges Seurat, Paul Signac, Alfred Sisley, Henri de Toulouse-Lautrec, James McNeill Whistler
Escultores
François Rude, Jules Cavelier, Jean-Baptiste Carpeaux, Auguste Rodin, Paul Gauguin, Camille Claudel e Honoré Daumier
Etiquetas: impressionismo, Musée d'Orsay, Paris
2012-05-07
Faro: Cidadania(s) em discussão
Ciência: aquecimento global
Temperatura atual da superfície da água do mar
Quem não se recorda, das áreas colossais ocupadas pelos gelos polares no século passado?
O mapa de hoje evidencia uma área mais diminuta (zonas mais claras) ocupada por tais superfícies geladas.
2012-05-05
Conselho Superior do Ministério Público:
|
|||
Divulga o Boletim Informativo nº 10/2012, respeitante à Reunião em Plenário de 02/05/2012.
|
2012-05-04
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.
Etiquetas: taxa de juros
