2011-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
Portaria n.º 320/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
Despacho (extracto) n.º 17605/2011. D.R. n.º 250, Série II de 2011-12-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Jorge Manuel Ferreira Cruz Leal.
Etiquetas: Jubilação, Lei de acesso ao Direito, Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
2011-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
Portaria n.º 315/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.
Etiquetas: Lei Orgânica do Ministério da Justiça, Ministério da Justiça, pesca, raia, tamboril
2011-12-28
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 24799/2011. D.R. n.º 248, Série II de 2011-12-28
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do 1.º concurso curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho (extracto) n.º 17440/2011. D.R. n.º 248, Série II de 2011-12-28
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, por mais um ano, do Exmo. Juiz Conselheiro Jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte.
Etiquetas: concurso curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça
2011-12-27
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 255/2011. D.R. n.º 247, Série I de 2011-12-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
Deliberação (extracto) n.º 2350/2011. D.R. n.º 247, Série II de 2011-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Abílio Vasconcelos de Carvalho.
Aviso n.º 24722/2011. D.R. n.º 247, Série II de 2011-12-27
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Assegura o serviço urgente de turnos previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.
Despacho n.º 17362/2011. D.R. n.º 247, Série II de 2011-12-27
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria Antónia Moura Anes.
Etiquetas: Marrocos, Ministério da Justiça, Supremo Tribunal de Justiça
2011-12-26
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26
Ministério das Finanças
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos.
Despacho n.º 17288/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação dos membros da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações.
Deliberação n.º 2345/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado António Augusto Vara Freire para os Supremos Tribunais.
Deliberação n.º 2346/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação no Tribunal da Relação de Guimarães do procurador-geral-adjunto licenciado Augusto Manuel Gomes de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 17289/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, licenciada Alda Cristina Freitas Fernandes.
Etiquetas: Fundo de Garantia de Depósitos, Jubilação, Serviços de Informações
2011-12-25
Feliz Natal
2011-12-23
Diário da República: as garantias do Estado à CGD e ao BES no âmbito de empréstimos obrigacionistas
Despacho n.º 17153/2011. D.R. n.º 245, Série II de 2011-12-23
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
CGD - autorização de garantia.
Despacho n.º 17154/2011. D.R. n.º 245, Série II de 2011-12-23
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
BES - autorização de garantia.
Etiquetas: BCE, BES, CGD, empréstimos obrigacionistas, garantia do Estado, política monetária, refinanciamento dos bancos
2011-12-22
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Despacho n.º 17108/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Nomeia directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários, os seguintes magistrados Dr. Mário António Mendes Serrano, Desembargador da Relação de Évora, e a Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral-Adjunta.
Aviso n.º 24431/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Alteração nas listas oficiais dos administradores da insolvência.
Aviso n.º 24432/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Cancelamento de inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 24433/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Aditamento nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 24434/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Prova de aptidão para reconhecimento e ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.
Etiquetas: agente da propriedade industrial, cargos de direcção superior e intermédia na administração pública, CEJ, lista de administradores de insolvência
2011-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
Portaria n.º 309/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério da Justiça
Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade».
Portaria n.º 307/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
Acórdão n.º 461/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa que resulta da conjugação dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), 18.º e 43.º, n.º 3, da Lei n.º 18/2003, no sentido de obrigar o arguido, em processo contra-ordenacional, a revelar sob pena de coima, informações e documentos à Autoridade da Concorrência; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, bem como da interpretação do artigo 311.º, n.º 1, e 312.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, segundo a qual o arguido em processo de contra-ordenação não tem de ser notificado das contra-alegações da Autoridade da Concorrência e não pode responder a essas contra-alegações.
Acórdão n.º 481/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual, para os efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não é uma qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos que, a ser invocada, pode justificar o juízo de inconstitucionalidade sobre a «norma do caso».
Acórdão n.º 525/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro).
Acórdão n.º 536/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 546/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que, ao absolver o arguido de um dado crime, revogue a condenação do mesmo em pena não privativa da liberdade imposta na primeira instância.
Acórdão n.º 557/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, na medida em que prevê a quantia de (euro) 20 000 como montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave.
Acórdão n.º 561/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal.
Declaração n.º 327/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extracto) n.º 2323/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro António Bernardino Peixoto Madureira, para efeitos de aposentação/jubilação.
Deliberação (extracto) n.º 2324/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, António Bernardino Peixoto Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 17069/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem instituir um processo de monitorização da prescrição interna de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
Etiquetas: acção executiva, Autoridade da Concorrência, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, reforma da acção executiva, secretarias judiciais
2011-12-20
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções).
Aviso n.º 24293/2011. D.R. n.º 242, Série II de 2011-12-20
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição do juiz desembargador António Isaias Pádua como presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.
Papel político do Tribunal Constitucional
Trata-se de uma análise do cunho político reconhecível em centenas de acórdãos produzidos pelo tribunal ao longo 25 anos.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tribunal Constitucional
2011-12-19
Justiça penal norte-americana revelou falha
O erro judiciário deveu-se, segundo alguns, à circunstância do «lead prosecutor» do processo ter ocultado meios concretos de prova à defesa.
A possibilidade de ocorrência de "erros judiciários" pelo motivo acima apontado é minimizada em sistemas de justiça como o português, em que os autos documentam toda a recolha de indícios e de meios concretos de prova em sede de inquérito, sendo o processo penal ainda caracterizado pelo princípio da publicidade.
Etiquetas: E.U.A., inquérito, justiça penal, Ministério Público, princípio da publicidade
2011-12-17
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 16930/2011. D.R. n.º 240, Série II de 2011-12-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
Despacho (extracto) n.º 16931/2011. D.R. n.º 240, Série II de 2011-12-16
Conselho Superior da Magistratura
Colocação do juiz conselheiro Dr. José Manuel Cardoso Borges Soeiro no Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: Supremo Tribunal de Justiça
2011-12-15
Taxa elevada de desemprego a longo prazo
"No anexo do relatório do Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) dedicado à sustentabilidade da Segurança Social, pode ler-se que o Governo prevê "a manutenção de valores acima dos 10% até 2025" para a taxa de desemprego. Adicionalmente, o documento contempla "uma taxa de desemprego estrutural na ordem dos 7,3%" e, "consequentemente", uma "significativa desaceleração no nível do crescimento dos salários".
Esta previsão macroeconómica e social deverá exigir dos agentes políticos e da sociedade civil uma profunda reflexão, na medida em que evidencia uma crise estrutural da economia portuguesa, com consequências muito gravosas na coesão social e económica da população.
Certamente que o Ministério da Economia e do Emprego terá em estudo diversos planos para o aumento do produto interno bruto e da empregabilidade dos portugueses.
Chegou a altura que fazer as opções de política económica e torná-las públicas, de modo a incutir esperança na sociedade civil. Esta, por seu turno, também deverá organizar-se e desenvolver soluções no âmbito da iniciativa privada, de modo a fazer face, de um modo mais eficiente, às exigências do mercado.
Uma sociedade organizada, a funcionar, terá mais hipóteses de sucesso.
Etiquetas: crise económica, desempreço, desemprego de longa duração
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Declaração n.º 324/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extracto) n.º 16852/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.
Etiquetas: Autoridade Tributária e Aduaneira, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ministério das Finanças, Supremo Tribunal Administrativo
2011-12-14
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 238, Série I de 2011-12-14
Assembleia da República
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Etiquetas: Arbitragem Voluntária, Lei da Arbitragem Voluntária
Algarve: para lembrar os efeitos da crise económica
"Em termos mensais, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego em Novembro subiu 2,9%.
De acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a que a Lusa teve acesso, os 583.420 desempregados inscritos representavam 84,6% dos 689.844 pedidos de emprego nesse mês, o que representa uma subida de 36.494 desempregados face a Novembro do ano passado e mais 16.170 de Outubro para Novembro deste ano.
O aumento do desemprego afectou mais os homens que as mulheres, comparando com Novembro do ano passado (aumentos de 9,9% e 3,9%, respectivamente), e mais os jovens que os adultos (subidas de 10,5% e 6,1%, respectivamente).
Olhando para os números do IEFP, constata-se que 61,1% dos inscritos nos centros de emprego no mês passado andam à procura de um emprego há menos de um ano, enquanto quase 40% não têm trabalho há mais de 12 meses. Este grupo, aliás, não aumentou, tendo-se verificado uma subida apenas na situação de curta duração, com um incremento de 12,2% face ao período homólogo do ano passado.
Por outro lado, constata-se que é nos níveis de escolaridade mais elevados (secundário e superior) que o desemprego mais aumentou, com subidas de 16,2% e 21,4%, respectivamente). (...)"
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Algarve, crise económica, desemprego, desemprego de longa duração, distrito de Faro
2011-12-13
Portugal: para lembrar como é belo o nosso país...
2011-12-12
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12
Assembleia da República
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.
Deliberação n.º 2270/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12
Comissão Nacional de Eleições
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.
Aviso n.º 23732/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro 2011.
Aviso n.º 23733/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro 2011.
Etiquetas: Comissão Nacional de Eleições, medicamentos de referência, medicamentos genéricos, taxa de juros
Arte gráfica num minuto
Ou, num estilo mais clássico, de retratista, em menos de cinco minutos...
Etiquetas: arte, pintura rápida, speed painting
2011-12-09
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 16646/2011. D.R. n.º 235, Série II de 2011-12-09
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o juiz conselheiro além quadro Dr. Alberto Fernandes Brás.
Etiquetas: comissão de serviço, Tribunal de Contas
2011-12-08
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Assembleia da República
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.º 34/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.
Etiquetas: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, SCUTS com portagem, Tribunal de Contas
2011-12-06
A 22 (Via do Infante): as taxas a partir de 8 de Dezembro de 2011
(Clique na imagem, para aumentar o seu tamanho)
Etiquetas: A22, SCUTS com portagem, taxas, Via do Infante
2011-12-05
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 303/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.
Declaração n.º 18/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05
Tribunal Constitucional
Renúncia do juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro às funções de juiz do Tribunal Constitucional.
Deliberação (extracto) n.º 2247/2011. D.R. n.º 232, Série II de 2011-12-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Jubilações, SCUTS com portagem, Tribunal Constitucional, Via do Infante
Faro: Conferência "Ministério Público e o combate à corrupção"
Amanhã, dia 6 de Dezembro de 2011, a partir das 10h, no auditório vermelho da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.
(Nota: clique na imagem para aumentar o seu tamanho)
Etiquetas: Faro, Ministério Público, Universidade do Algarve
2011-12-02
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação.
Acórdão n.º 515/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil.
Acórdão n.º 460/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.
Acórdão n.º 520/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal.
Declaração n.º 17/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Assembleia da República
Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
Etiquetas: Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, litigância de má fé, pensões de sobrevivência, tribunal de júri
2011-12-01
Faro: jazz no inverno
Festival de JAZZ de Inverno - Peter King & Orquestra do Algarve
Teatro das Figuras
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| Peter King & Orquestra do Algarve Festival de JAZZ de Inverno |  |  |
| Festival de JAZZ de Inverno: Peter King e Orquestra do Algarve | ||
Orquestra do Algarve | Maestro a anunciar Magistral intérprete do saxofone alto Peter é também um requintado compositor e orquestrador. As pessoas conhecem-no, tanto na América como em Inglaterra' afirmou o grande Elvin Jones à revista de jazz inglesa “Jazz U.K.” em Setembro de 2001. 'Peter King é um dos melhores músicos do mundo' (Lalo Schifrin). Na sua fantástica e dilatada carreira Peter King tocou com as maiores lendas do Bebop, Bud Powell, Red Rodney, Philly Joe Jones, Benny Golson, entre muitos outros. Fez parte dos grupos de jazz do veterano baterista dos Stones, Charlie Watts. Fonte: Teatro Municipal de Faro | ||
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