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Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22

Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Despacho n.º 17108/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários, os seguintes magistrados Dr. Mário António Mendes Serrano, Desembargador da Relação de Évora, e a Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral-Adjunta.

Aviso n.º 24431/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Alteração nas listas oficiais dos administradores da insolvência.

Aviso n.º 24432/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Cancelamento de inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 24433/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Aditamento nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 24434/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Prova de aptidão para reconhecimento e ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.

Etiquetas: agente da propriedade industrial, cargos de direcção superior e intermédia na administração pública, CEJ, lista de administradores de insolvência

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 a.m. 0 Comentários

Aviso n.º 7727/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Alteração às listas oficiais de administradores da insolvência.

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Primeiro movimento extraordinário de 2009 dos oficiais de justiça.

Despacho (extracto) n.º 9717/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária

Nomeação definitiva, em período experimental, de 144 inspectores estagiários.

Portaria n.º 373/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

Declaração de Rectificação n.º 22/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009.

Etiquetas: Diário da República, lista de administradores de insolvência, música portuguesa, oficiais de justiça, Polícia Judiciária, quota de música portuguesa na radiodifusão

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:04 a.m. 0 Comentários