2011-12-26
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26
Ministério das Finanças
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos.
Despacho n.º 17288/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação dos membros da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações.
Deliberação n.º 2345/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado António Augusto Vara Freire para os Supremos Tribunais.
Deliberação n.º 2346/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação no Tribunal da Relação de Guimarães do procurador-geral-adjunto licenciado Augusto Manuel Gomes de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 17289/2011. D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, licenciada Alda Cristina Freitas Fernandes.
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