2011-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
Portaria n.º 309/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério da Justiça
Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade».
Portaria n.º 307/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
Acórdão n.º 461/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa que resulta da conjugação dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), 18.º e 43.º, n.º 3, da Lei n.º 18/2003, no sentido de obrigar o arguido, em processo contra-ordenacional, a revelar sob pena de coima, informações e documentos à Autoridade da Concorrência; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, bem como da interpretação do artigo 311.º, n.º 1, e 312.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, segundo a qual o arguido em processo de contra-ordenação não tem de ser notificado das contra-alegações da Autoridade da Concorrência e não pode responder a essas contra-alegações.
Acórdão n.º 481/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual, para os efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não é uma qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos que, a ser invocada, pode justificar o juízo de inconstitucionalidade sobre a «norma do caso».
Acórdão n.º 525/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro).
Acórdão n.º 536/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 546/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que, ao absolver o arguido de um dado crime, revogue a condenação do mesmo em pena não privativa da liberdade imposta na primeira instância.
Acórdão n.º 557/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, na medida em que prevê a quantia de (euro) 20 000 como montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave.
Acórdão n.º 561/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal.
Declaração n.º 327/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extracto) n.º 2323/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro António Bernardino Peixoto Madureira, para efeitos de aposentação/jubilação.
Deliberação (extracto) n.º 2324/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, António Bernardino Peixoto Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 17069/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem instituir um processo de monitorização da prescrição interna de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
Etiquetas: acção executiva, Autoridade da Concorrência, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, reforma da acção executiva, secretarias judiciais
