2011-12-08
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Assembleia da República
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.º 34/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.
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