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Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação.

Acórdão n.º 515/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil.

Acórdão n.º 460/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

Acórdão n.º 520/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal.

Declaração n.º 17/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02

Assembleia da República

Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

Etiquetas: Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, litigância de má fé, pensões de sobrevivência, tribunal de júri

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Deliberação (extracto) n.º 748/2010. D.R. n.º 78, Série II de 2010-04-22

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de comissão de serviço, como inspector judicial - juiz desembargador António José dos Santos Oliveira Abreu.

Declaração n.º 8/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22

Assembleia da República

Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.

Portaria n.º 227/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

Etiquetas: António José dos Santos Oliveira Abreu, comissão de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Inspector Judicial, parceiro social

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Deliberação (extracto) n.º 21/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extracto) n.º 304/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Nunes Gonçalves Carvalho.

Deliberação (extracto) n.º 20/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Designação dos membros do júri do concurso a que alude o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, para os efeitos consignados na deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: CFSIIC, comissões de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jubilação, lei de política criminal, Tribunais Administrativos e Fiscais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:07 a.m. 0 Comentários