2011-12-15
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Declaração n.º 324/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extracto) n.º 16852/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.
Etiquetas: Autoridade Tributária e Aduaneira, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ministério das Finanças, Supremo Tribunal Administrativo
