2011-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
Portaria n.º 315/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.
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