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Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22

Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Despacho n.º 17108/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários, os seguintes magistrados Dr. Mário António Mendes Serrano, Desembargador da Relação de Évora, e a Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral-Adjunta.

Aviso n.º 24431/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Alteração nas listas oficiais dos administradores da insolvência.

Aviso n.º 24432/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Cancelamento de inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 24433/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Aditamento nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 24434/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Prova de aptidão para reconhecimento e ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.

Etiquetas: agente da propriedade industrial, cargos de direcção superior e intermédia na administração pública, CEJ, lista de administradores de insolvência

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 a.m. 0 Comentários

Portaria n.º 147/2011. D.R. n.º 69, Série I de 2011-04-07

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014.

Portaria n.º 146/2011. D.R. n.º 69, Série I de 2011-04-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro.

Etiquetas: administração pública, caça, cargos de direcção superior e intermédia na administração pública

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 a.m. 0 Comentários