2009-07-15
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 161/2009. D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
Etiquetas: Diário da República, protocolos de cooperação transfronteiriça
