2009-07-31
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
Decreto-Lei n.º 169/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
Mapa Oficial n.º 2/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Comissão Nacional de Eleições
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho).
Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho.
Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.
Deliberação (extracto) n.º 2264/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Conselho Superior da Magistratura
Reingresso na magistratura judicial e colocação do juiz de direito Dr. Celso Fernando Dengucho.
Despacho (extracto) n.º 17707/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Leonor Firmino de Carvalho.
Despacho (extracto) n.º 17708/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto licenciado José de Carvalho Teixeira.
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