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Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Decreto do Presidente da República n.º 68/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

Decreto do Presidente da República n.º 69/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005.

Decreto do Presidente da República n.º 71/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

Decreto do Presidente da República n.º 72/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

Decreto do Presidente da República n.º 73/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

Etiquetas: ambiente, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, direitos de autor, espectáculos, Tribunal Internacional do Direito do Mar

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:05 da manhã