2009-07-23
Reforma do mapa judiciário exige recursos humanos ainda inexistentes
Pode ler-se aqui o teor do projecto de lei nº 902/X , que prevê a criação de cursos especiais de formação para recrutamento de magistrados do Ministério Público, tendo em conta a circunstância de, "num reduzido período de tempo, a magistratura do Ministério Público ter sofrido, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados" - pela nomeação de mais 48 magistrados em decorrência da implementação da reforma do mapa judiciário e pelo facto de 22 terem passado a desempenhar a função de juiz nos tribunais administrativos e fiscais, ao abrigo da Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro -.
Não comento os critérios de recrutamento e de formação previstos no projecto e as consequências daí resultantes.
Estas absorveram um número significativamente superior de efectivos, quando comparado com aquele que vieram substituir (nas antigas comarcas abrangidas pelas três comarcas-piloto).
Sendo os novos quadros calculados de acordo com tabelas de contingentação, tendo por referência as estatísticas processuais de 2007, conclui-se que... os tribunais estavam anteriormente claramente sub-dimensionados.
Quando a nova organização judiciária for implementada em todo o país, o que sucederá?...
Não comento os critérios de recrutamento e de formação previstos no projecto e as consequências daí resultantes.
Porém, quero expressar uma preocupação legítima, emergente da «exposição de motivos» do projecto de lei em referência:
Com a implementação do novo mapa judiciário durante o período experimental, foram apenas criadas três comarcas: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga. Estas absorveram um número significativamente superior de efectivos, quando comparado com aquele que vieram substituir (nas antigas comarcas abrangidas pelas três comarcas-piloto).
Sendo os novos quadros calculados de acordo com tabelas de contingentação, tendo por referência as estatísticas processuais de 2007, conclui-se que... os tribunais estavam anteriormente claramente sub-dimensionados.
Quando a nova organização judiciária for implementada em todo o país, o que sucederá?...
Etiquetas: curso extraordinário de recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público, Ministério Público, organização judiciária, reforma da justiça
