Blog de informação

Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.

Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.

Etiquetas: curso extraordinário de recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público, Diário da República, regime jurídico da reabilitação urbana, venda forçada de imóvel

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:43 da tarde 0 Comentários

Pode ler-se aqui o teor do projecto de lei nº 902/X , que prevê a criação de cursos especiais de formação para recrutamento de magistrados do Ministério Público, tendo em conta a circunstância de, "num reduzido período de tempo, a magistratura do Ministério Público ter sofrido, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados" - pela nomeação de mais 48 magistrados em decorrência da implementação da reforma do mapa judiciário e pelo facto de 22 terem passado a desempenhar a função de juiz nos tribunais administrativos e fiscais, ao abrigo da Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro -.

Não comento os critérios de recrutamento e de formação previstos no projecto e as consequências daí resultantes.

Porém, quero expressar uma preocupação legítima, emergente da «exposição de motivos» do projecto de lei em referência:

Com a implementação do novo mapa judiciário durante o período experimental, foram apenas criadas três comarcas: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.

Estas absorveram um número significativamente superior de efectivos, quando comparado com aquele que vieram substituir (nas antigas comarcas abrangidas pelas três comarcas-piloto).

Sendo os novos quadros calculados de acordo com tabelas de contingentação, tendo por referência as estatísticas processuais de 2007, conclui-se que... os tribunais estavam anteriormente claramente sub-dimensionados.

Quando a nova organização judiciária for implementada em todo o país, o que sucederá?...

Etiquetas: curso extraordinário de recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público, Ministério Público, organização judiciária, reforma da justiça

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:01 da manhã 0 Comentários