2011-02-23
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 83/2011. D.R. n.º 38, Série I de 2011-02-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
Acórdão n.º 485/2010. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Acórdão n.º 24/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.
Acórdão n.º 25/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno.
Acórdão n.º 40/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que não admitem a possibilidade de o interveniente em acidente de viação recusar a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como crime de desobediência.
Acórdão n.º 54/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de assegurar, em substituição do devedor, as pensões de alimentos a menor fixadas judicialmente só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.
Etiquetas: Código da Estrada, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pesca, Regime Geral das Infracções Tributárias
2009-07-21
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Supremo Tribunal de Justiça
É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.
Acórdão n.º 302/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas.
Acórdão n.º 303/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, interpretadas no sentido de que o estabelecido no artigo 6.º, n.os 1 e 2, apenas abrange o pessoal que se encontrava em exercício de funções nas instituições de previdência à data em que esse diploma entrou em vigor.
Acórdão n.º 304/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na parte em que definem o que não é relevante para a decisão da causa.
Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos.
Acórdão n.º 309/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.
Etiquetas: crime tentado, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, prestações de alimentos a menores
