2009-07-16
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 35/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 25 de Janeiro de 2007 e em 15 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinada em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
Portaria n.º 760/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
Portaria n.º 765/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego.
Etiquetas: Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, China, Diário da República, programa qualificação-emprego, Regime Jurídico de Estrangeiros
2009-04-01
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.
Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Assembleia da República
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
Tribunal Constitucional
Não conhece de pedido de fiscalização da legalidade e não declara a inconstitucionalidade formal ou material de várias normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida).
Despacho n.º 9107/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação da major/jurista Carla Maria Caetano Pedro dos Santos, assessora militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.
Despacho n.º 9108/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do major/jurista Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos assessor militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.
Despacho n.º 9109/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Exoneração do major da Força Aérea Anabela Costa Varela, assessora militar da Força Aérea, no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.
Despacho n.º 9110/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Exoneração das funções de assessor militar da Força Aérea no Núcleo de assessoria militar do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.
Etiquetas: China, Código Civil, Diário da República, investigação de maternidade, investigação de paternidade, transporte rodoviário de mercadorias
2008-05-16
China: crescimento do armamento nuclear
Segundo o Relatório Anual do Pentágono, dirigido ao Congresso norte-americano, disponível aqui, a China aumentou o seu arsenal nuclear em 25% desde 2006.
Etiquetas: armamento nuclear, China
2007-11-30
Faculdade de Direito Europa-China: a oportunidade perdida por Portugal
Na cimeira União Europeia / China desta semana foi decidida a criação, em Pequim, da Faculdade de Direito Europa-China (Europe-China School of Law), sob a direcção da Universidade de Hamburgo.
Está prevista a participação de vinte e cinco docentes universitários alemães no quadro docente e de investigação da nova Universidade, prevendo-se, pois, um forte contributo da «escola de direito alemã» no desenvolvimento do sistema jurídico e do ensino do direito na China.
Também participam na criação e desenvolvimento da nova escola de direito os institutos Max-Planck de Hamburgo, Heidelberg, Friburgo e Munique, a Bucerius Law School de Hamburgo,o Colégio da Europa de Hamburg, a Universidade de Madrid (Espanha), Bolonha (Itália), Robert-Schuman Strasbourg (França), Sciences Politiques, Paris (França), Lund (Suécia), Lovaina (Bélgica), Manchester (Grã-Bretanha), Krakau (Polónia), Maastricht, Universidade da Europa Central (Hungria), a Universidade Eötvos Lorand (Hungria) e o Trinity College de Dublin (Irlanda), além de duas universidades chinesas – a Universidade Chinesa de Direito de Ciência Política (Pequim) e a Faculdade de Direito de Tsinghua.
Fonte: Ministério da Justiça Federal Alemão
Comentário:
Portugal perdeu uma excelente oportunidade para desenvolver novas formas de cooperação com China, através de uma possível participação de universidade(s) portuguesa(s) na criação e desenvolvimento da nova universidade chinesa.
A importância do conhecimento do sistema jurídico português, pelos chineses - e o conhecimento do sistema jurídico chinês pelos portugueses [v.g. direitos de propriedade intelectual :-)))] -, é evidente, perante a realidade macaense, os laços históricos que ligam os dois povos há cerca de cinco séculos e as actuais relações económicas e políticas entre os países lusófonos e a China.
Talvez uma iniciativa diplomática de última hora ainda possa associar alguma universidade portuguesa ao projecto agora iniciado?
Fica a sugestão.
Etiquetas: China, Cimeira União Europeia-Brasil, Cimeira União Europeia-China, ensino do direito, Universidades
2007-10-15
Ambiente chinês
650.000 chineses morrem, anualmente, devido a doenças provocadas pela poluição do ar.
Segundo o próprio Ministério do Ambiente da China, os custos ambientais já representam 10% do P.I.B. chinês.
Por isso, a sessão comemorativa do 17º Congresso do Partido Comunista Chinês será marcada pela discussão de algumas medidas que visam melhorar esse panorama.
Contudo, ainda se registam muitas resistências a tais esforços reformistas para um problema que é, certamente, global (de acordo com a hodierna nomenclatura...).
O 17º Congresso começa hoje.
O mundo estará atento.
Etiquetas: ambiente, China, ecologia, política ambiental, poluição
2007-08-28
Direitos humanos: uma questão a ser encarada com frontalidade
"A questão dos direitos humanos é de importância vital do nosso ponto de vista", disse a chanceler alemã Angela Merkel num auditório da Academia Chinesa de Ciências Sociais, o principal órgão intelectual do regime de comunista.
Contudo, enquanto os Estados Unidos da América também continuarem a desrespeitar, ostensivamente, os direitos humanos, será algo difícil conseguir uma mudança de atitude mais visível por parte das autoridades chinesas.
... as Nações, em muitos domínios, continuam... desUnidas, com prejuízo para o Cidadão.
Assim, o "direito internacional" continua a ser uma miragem...
Etiquetas: Angela Merkel, China, direitos humanos, E.U.A.
2007-03-16
Iniciativa legislativa histórica na China
A Assembleia Nacional Popular, composta por 2.888 membros, aprovou a lei mais discutida da sua história - debatida durante 13 anos -, reconhecendo, pela primeira vez, a propriedade privada, protegendo-a da mesma forma que a propriedade pública e colectiva.
Segundo o texto legal, que contém 247 artigos, todo o tipo de propriedade - estatal, colectiva, individual ou outro tipo - encontra-se doravante protegida pela lei de igual forma.
Etiquetas: China, legislação chinesa, propriedade, propriedade privada
2007-03-02
Prevenção rodoviária chinesa
China combate a sinistralidade automóvel
2005:
Na China houve mais de 100.000 mortos em consequência de acidentes de viação;
Na China houve cerca de 90.000 mortos em consequência de acidentes de viação.
Comentário:
Regista-se o progresso, que é significativo.
Caso fosse mantida a progressão aritmética de diminuição da sinistralidade automóvel, esta deixaria de existir daqui a nove anos.
Na China existe, actualmente, 3% do parque automóvel mundial - para uma taxa de mortalidade que corresponde a 7,5% do número de óbitos verificados em todo o mundo em consequência de acidentes de viação -.
Etiquetas: China, prevenção rodoviária, sinistralidade automóvel
