2012-03-14
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter.
Acórdão n.º 54/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 92.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho, e do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de julho, na parte em que torna aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana a pena disciplinar de detenção prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de abril.
Etiquetas: Código da Estrada, G.N.R., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeação de juízes de direito em regime de estágio, nomeação de procuradores-adjuntos, Regulamento de Disciplina Militar
2009-09-28
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1111/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.
Decreto-Lei n.º 263/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.
Etiquetas: adopção internacional, G.N.R., Ministério da Administração Interna, P.S.P., Registo Nacional de Condutores, sistema nacional de controlo de tráfego marítimo
2009-07-22
Diário da República (Selecção do dia)
Lei Orgânica n.º 2/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.
Decreto-Lei n.º 163/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.
Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Justiça
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.
Portaria n.º 778/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Administração Interna
Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP).
Portaria n.º 777/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Administração Interna
Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento.
Etiquetas: campos de férias, Campus de Justiça de Aveiro, Comissão para a Eficácia das Execuções, Diário da República, G.N.R., P.S.P., R.D.M.
2009-07-14
Acção policial desprotegida
Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar equipamento básico de protecção pessoal.
Algumas estruturas sindicais destas forças de segurança fizeram acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.
Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.
Fonte: D.N.
Esta notícia não surpreende, considerando a evolução preocupante da criminalidade portuguesa com uso de armas de fogo, em especial nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Os militares da G.N.R. e os agentes da P.S.P. que asseguram o serviço de patrulha confrontam-se com actos de extrema violência nas zonas urbanas e suburbanas, que colocam em perigo a sua vida.
O Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro (diploma que regula a utilização de arma de fogo em acção policial) é claramente ineficaz para assegurar a vida dos agentes policiais e o treino dos agentes patrulheiros é profundamente desadequado às elevadas exigências do serviço, sobretudo em zonas problemáticas.Por isso, estes agentes sentem uma insegurança que procuram combater com equipamentos de protecção suplementares que não são fornecidos pelo Estado.
Salvo o devido respeito - que é muito - entendo que o Estado não assegura aos agentes policiais os meios e a formação indispensável para assegurar a sua sobrevivência, bem como a eficácia e segurança da sua actuação em situações de médio e elevado risco de segurança.
Trata-se, a meu ver, de uma opção de política financeira do poder executivo, sufragada pelo poder legislativo (ao aprovar o O.E.), determinada, certamente, pelo profundo desconhecimento da realidade e que desvaloriza a importância do treino permanente - ou, pelo menos, regular - da acção policial.
Se não for assim, então a omissão será dolosa, o mesmo é dizer... criminosa.
Apenas estranho a falta de união e decisão das estruturas sindicais policiais em torno desta matéria que é vital para os seus associados.. e para os demais cidadãos.
Etiquetas: armas de fogo, carreiras de tiro, formação de polícias, G.N.R., P.J., P.S.P., treino de tiro, treino policial
2008-10-06
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Administração Interna
Ministério da Economia e da Inovação
Etiquetas: Diário da República, G.N.R., postos de abastecimento de combustíveis
2008-06-27
"A Crise"
O resultado só não é pior, porque o sacrifício pessoal e o profissionalismo de muitos tem conseguido minorar - e muitas vezes superar - as dificuldades colocadas por poucos.
As notícias recentes parecem confirmá-lo.
Não.
Problemas de políticas públicas.
Etiquetas: G.N.R., P.S.P., segurança, subsídio de fardamento
2007-03-19
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
Etiquetas: Aquilino Ribeiro, D.R.E., G.N.R., P.S.P., S.I.S.I., Segurança Interna
