2009-07-20
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
Despacho (extracto) n.º 16451/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Arnaldo António da Silva.
Despacho (extracto) n.º 16452/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Manuel Saraiva.
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