2009-07-31
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
Decreto-Lei n.º 169/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
Mapa Oficial n.º 2/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Comissão Nacional de Eleições
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho).
Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho.
Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.
Deliberação (extracto) n.º 2264/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Conselho Superior da Magistratura
Reingresso na magistratura judicial e colocação do juiz de direito Dr. Celso Fernando Dengucho.
Despacho (extracto) n.º 17707/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Leonor Firmino de Carvalho.
Despacho (extracto) n.º 17708/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto licenciado José de Carvalho Teixeira.
Etiquetas: C.S.M., crédito ao consumo, eleições, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jubilação, tacógrafo
2009-03-29
ASJP: com "mais confiança" na actual liderança
(Fonte: ASJP)
Postagem inicial:
A Lista «A», «Dar Confiança», encabeçada pelo Dr. António Martins, actual Presidente da Direcção Nacional da ASJP, venceu as eleições que ontem decorreram para os órgãos sociais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
Resultados finais:
2009-03-24
Diário da República (Selecção do dia)
Presidência da República
Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ).
Acórdão n.º 100/2009. D.R. n.º 58, Série II de 2009-03-24
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou realizar na sessão ordinária de 16 de Fevereiro de 2009.
Etiquetas: eleições, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Mirandela, Parlamento Europeu, subsistema de saúde e acção social complementar da justiça
2007-11-14
Voto electrónico e fim do cartão de eleitor em 2009
"O Cartão de Eleitor vai acabar e os cidadãos maiores de 18 anos vão poder votar apenas com o Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão na área onde residam, anunciou hoje o ministro da Administração Interna.
Rui Pereira falava no Parlamento, onde compareceu perante a comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater as opções do Orçamento de Estado para 2008 na área da Administração Interna.
O ministro disse contar que nas próximas eleições, em 2009, este novo sistema já esteja em vigor, dado que o Governo conta apresentar no próximo semestre de 2008 a proposta de alteração da lei na Assembleia da República.
O governante explicou a alteração afirmando que não faz sentido que o recenseamento não seja automático, quando as pessoas completam 18 anos de idade. Poder votar decorrerá da "qualidade de cidadão", não dependendo de qualquer inscrição específica, acrescentou.
A par desta alteração, o Governo, disse Rui Pereira, está a preparar a criação do "voto em mobilidade", conhecido por voto electrónico, em que os eleitores poderão exercer o seu direito onde quer que se encontrem."
Fonte: Lusa/Público
Etiquetas: bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão do cidadão, eleições
2007-03-02
CSM: Resultado das eleições
Segundo noticiado na Revista «In Verbis», aqui:
Nas eleições para os cargos de Vogal do Conselho Superior da Magistratura (artigo 137.º, n.º 1, al. c), do EMJ), realizadas durante o dia 1 de Março de 2007, após contagem dos votos, registou-se o seguinte resultado provisório:
Lista B ......................... 706 votos
Votos brancos ............ 36 votos
Votos nulos ................... 7 votos
Votos não admitidos . 48 votos
Total .......................... 1481 votos
Foram, assim, eleitos os seguintes Juízes:
a) 1.º mandato: Juiz do Supremo Tribunal de Justiça
Efectivo - Dr. António Nunes Ferreira Girão
Suplente - Dr. Salvador Pereira Nunes da Costa
b) 2.º mandato: Juiz da Relação
Efectivo - Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso
Suplente - Dr. Acácio André Proença
c) 3.º mandato: Juiz da Relação
Efectivo - Dr. Henrique Luís de Brito Araújo
Suplente - Dra. Maria da Assunção Pinhal Raimundo
d) 4.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Lisboa
Efectivo - Dr. Edgar Taborda Lopes
Suplente - Dr. Diogo Maria Alarcão Ravara
e) 5.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial do Porto
Efectivo - Dr. Rui Manuel Correia Moreira
Suplente - Dra. Maria do Rosário da Silva Martins
f) 6.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Coimbra
Efectivo - Dr. José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida
Suplente - Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora
g) 7.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Évora
Efectivo - Dra. Alexandra Maria Rolim Mendes
Suplente - Dra. Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro
