2015-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 817/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-1467212682
Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do 30.º curso normal de formação.
Etiquetas: Ministério Público, nomeação de procuradores-adjuntos
2012-08-09
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária
relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor
vitivinícola.
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000,
de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à
variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo,
diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários do xxix curso normal de formação - via académica.
Etiquetas: doença de Creuzfeldt-Jakob, Ministério Público, nomeação de procuradores-adjuntos, Regime Jurídico de Estrangeiros, rotulagem dos produtos vinícolas
2012-03-14
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão n.º 34/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter.
Acórdão n.º 54/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 92.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho, e do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de julho, na parte em que torna aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana a pena disciplinar de detenção prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de abril.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários do xxix curso normal de formação - via profissional.
Etiquetas: Código da Estrada, G.N.R., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeação de juízes de direito em regime de estágio, nomeação de procuradores-adjuntos, Regulamento de Disciplina Militar
