Blog de informação: Ministério Público em greve

2013-11-25

Ministério Público em greve

Atualização (ás 12h20m):

Comunicado
Greve – 25 de Novembro de 2013

O SMMP realiza hoje uma jornada de protesto com greve pela dignificação do Sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de Direito.

É já certo que a paralisação dos magistrados do Ministério Público ronda os 90%.

Esta fortíssima adesão é inequívoco sinal de união dentro do Ministério Público. União na defesa dos seus princípios constitucionais; união na exigência da dignificação da justiça como poder soberano; união na rejeição da contínua degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público desde há 10 anos; união na rejeição da menorização do Ministério Público na nova organização judiciária.

Esta greve, como as (raras) anteriores que o SMMP decretou, é, pois, em defesa do sistema de justiça, dos seus princípios e da qualidade que deve prestar ao país e às pessoas.

Paralisar era verdadeiramente uma obrigação exigida pelo compromisso, sempre assumido, de lutar por uma Justiça que funcione com maior qualidade e celeridade, capaz de dar efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

O Governo e os partidos representados na Assembleia da República devem dar à Justiça a atenção que esta merece, especialmente neste momento decisivo em que se procede à sua reorganização.

À Justiça devem ser asseguradas efectivas condições para realizar cabalmente a sua função soberana.

A nova organização judiciária, em todos os seus aspectos, deve respeitar a independência do Ministério Público face à magistratura judicial e a sua autonomia face aos demais órgãos do poder; deve garantir ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções.

Devem o Governo e a Assembleia da República esclarecer se, depois de considerarem que as entidades reguladoras só podem ser independentes se tiverem autonomia financeira e se os seus administradores tiverem um estatuto remuneratório reforçado, que não lhes é imposto unilateralmente e que tem garantias de estabilidade e não redução, querem manter o poder discricionário de anualmente diminuírem as retribuições dos magistrados e os orçamentos dos tribunais – judicatura e Ministério Público –, deixando-os numa situação de dependência que frontalmente viola a separação de poderes que deveria existir.

A subversão dos princípios fundamentais do Estado de Direito chegou ao ponto em que a suposta independência das entidades reguladoras, que continuam a ter natureza administrativa, é valor mais importante do que a independência dos tribunais e dos seus magistrados?

Esta greve não é um mero ponto de chegada; é um passo num percurso para a mudança que continuaremos a exigir.

25 de Novembro de 2013 - 12h00
A Direcção do SMMP

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É TEMPO DE INDIGNAÇÃO!
É TEMPO DE FAZER GREVE!

— É tempo de pôr termo à desagregação do Estado Social de Direito!
— É tempo de exigir respeito pela Constituição e pelos tribunais que a garantem!
— É tempo de dizer que não aceitamos a continuação da degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público!
— É tempo de exigir que seja criado um sistema de sistema de fixação da remuneração dos magistrados que, com dignidade, garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo!
— É tempo de exigir respeito pelo Ministério Público na reorganização judiciária!
— É tempo de exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções!
— É tempo de lutar por dignidade!
— É tempo de lutar por melhor justiça!
— É tempo de fazer greve!

A Direcção e a Assembleia-Geral assumiram as suas responsabilidades.
Cabe agora a cada um de nós assumir as suas.
Uma adesão massiva a esta greve poderá evitar medidas de luta ainda mais graves e prolongadas no futuro.
Demonstrar divisão neste momento será enfraquecer as nossas mais que justas revindicações.
A decisão é individual, mas envolve uma consciência e responsabilidade colectivas.
A vitória será de todos, todos devem participar nesta batalha!

A Direcção do SMMP